ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 619/2017

LEI MUNICIPAL Nº 619, DE 26 DE SETEMBRO 2017.

 

“Institui os critérios para a concessão de incentivo variável por desempenho de metas aos servidores municipais integrantes das equipes de saúde da atenção básica que aderiram e/ou aderirem ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica –PMAQ - AB e dá outras providências. ”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas, sanciono a seguinte Lei:

 

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

 

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

 

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da atenção básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde

 

Considerando a Portaria nº 1.645, de 2 de outubro de 2015, que dispõe sobre o programa nacional de melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica (pmaq-ab); e

 

Considerando a diretriz do Governo Federal de qualificar a gestão pública por resultados mensuráveis, garantindo acesso e qualidade da atenção, resolve:

 

Art. 1º - Fica criada, no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, o incentivo variável por desempenho de metas aos servidores públicos municipais de saúde, das Equipes de Saúde da Família, equipes de saúde da atenção básica, a gratificação denominada PMAQ, a ser concedida aos servidores municipais integrantes das equipes de saúde da atenção básica que aderiram e/ou aderirem ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, desde que em atividade junto às equipes de saúde da atenção básica no momento do efetivo pagamento da vantagem pela Administração Municipal.

 

§ 1º Para efeitos desta Lei, a equipe de saúde da atenção básica é composta pelas equipes da Estratégia Saúde da Família, Saúde Bucal e da equipe do NASF.

 

§ 2º A avaliação das equipes de saúde da atenção básica, bem como os resultados alcançados, são os balizadores do repasse do componente de Qualidade do Piso da Atenção Básica Variável, conforme os critérios definidos pela Portaria nº 1.645/2015 do Ministério da Saúde:

 

§ 3º De acordo com esta Portaria, o PMAQ-AB, tem por objetivo induzir a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da atenção básica, com garantia de um padrão de qualidade comparável nacional, regional e localmente, de maneira a permitir maior transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a atenção básica, seguindo as seguintes diretrizes:

 

I – definição de parâmetros de qualidade, considerando-se as diferentes realidades de saúde, de maneira a promover uma maior resolutividade das equipes de saúde da atenção básica;

 

II – estimulo ao processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelas equipes de saúde da atenção básica;

 

III – transparência em todas as suas etapas, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade;

 

IV – envolvimento e mobilização do gestor municipal, das equipes de saúde de atenção básica e os usuários em um processo de mudança de cultura de gestão e qualificação da atenção básica;

 

V – desenvolvimento da cultura de planejamento, negociação e contratualização, que implique na gestão dos recursos em função dos compromissos e resultados pactuados e alcançados;

 

VI – estimulação do fortalecimento do modelo de atenção previsto na Política Nacional de Atenção Básica, o desenvolvimento dos trabalhadores e a orientação dos serviços em função das necessidades e da satisfação dos usuários; e

 

VII – caráter voluntário para a adesão tanto pelas equipes de saúde da atenção básica quanto pelo gestor municipal, a partir do pressuposto de que o seu êxito depende da motivação e proatividade dos atores envolvidos.

 

§4º O PMAQ-AB é composto por 3 (três) Fases e um Eixo Estratégico Transversal de Desenvolvimento que compõem um ciclo.

 

I – O PMAQ-AB se refere a processos e fases que se sucedem para o desenvolvimento e a melhoria contínua da qualidade da atenção básica.

 

II – Cada ciclo do PMAQ-AB ocorrerá a cada 24 (vinte e quatro) meses.

 

Art. 2º A Fase 1 do PMAQ-AB é denominada Adesão e Contratualização.

 

§1º Na Fase 1, todas as equipes de saúde da atenção básica, incluindo as equipes de saúde bucal e Núcleos de Apoio ao Saúde da Família, independente do modelo pelo qual se organizam, poderão aderir ao PMAQ-AB, desde que se encontrem em conformidade com os princípios da atenção básica e com os critérios a serem definidos no Manual Instrutivo do PMAQ-AB.

 

§2º O Município poderá incluir todas ou apenas parte das suas equipes de saúde da atenção básica na adesão ao PMAQ-AB.

 

§3º Na Fase 1 foram observadas as seguintes etapas:

 

I – formalização da adesão pelo Município, feita por intermédio do preenchimento de formulário eletrônico específico a ser indicado pelo Ministério da Saúde;

 

II – contratualização da equipe de saúde da atenção básica e do gestor municipal, de acordo com as diretrizes e critérios definidos do Manual Instrutivo do PMAQ-AB; e

 

III – informação sobre a adesão do Município ao Conselho Municipal de Saúde e à Comissão Intergestores Regional.

 

§4º A Fase 1 foi realizada pelas equipes que ingressarem no PMAQ-AB pela primeira vez a cada ciclo.

 

Art. 3º A Fase 2 do PMAQ-AB é denominada Certificação e é composta por:

 

I - avaliação externa de desempenho das equipes de saúde e gestão da atenção básica, coordenada de forma tripartite e realizada por instituições de ensino e/ou pesquisa, por meio da verificação de evidências para um conjunto de padrões previamente determinados;

II – avaliação de desempenho dos indicadores contratualizados na etapa de adesão e contratualização, conforme disposto no art. 5º; e

III – verificação da realização de momento auto avaliativo pelos profissionais das equipes de atenção básica.

 

§ 1º As equipes contratualizadas avaliadas nos termos deste artigo receberão as seguintes classificações de desempenho:

 

I - Ótimo;

II – Bom;

III – Regular; e

IV – Insastisfatório.

 

§ 2º Caso a equipe contratualizada não alcance um conjunto de padrões mínimos de qualidade considerados essenciais, nos termos do Manual Instrutivo do PMAQ-AB, ela será automaticamente certificada com desempenho ruim.

 

§ 3º Para que a equipe seja classificada com o desempenho ótimo, além de obter uma nota mínima, deverá alcançar um conjunto de padrões considerados estratégicos, nos termos do Manual Instrutivo do PMAQ-AB.

 

§ 4º O conjunto das classificações de desempenho das equipes contratualizadas comporá o Fator de Desempenho do Município.

 

Art. 4º A Fase 3 do PMAQ-AB é denominada Recontratualização, que se caracteriza pela pactuação singular do Município com incremento de novos padrões e indicadores de qualidade, estimulando a institucionalização de um processo cíclico e sistemático a partir dos resultados verificados na fase 2 do PMAQ-AB.

 

Parágrafo único. A Fase 3 será realizada pelas equipes que participaram do PMAQ-AB em ciclo anterior.

 

Art. 5º O Eixo Estratégico Transversal de Desenvolvimento do PMAQ-AB é composto pelos seguintes elementos:

 

I – autoavaliação, a ser feita pela equipe de saúde da atenção básica a partir de instrumentos ofertados pelo PMAQ-AB ou outros definidos e pactuados pelo Município;

 

II – monitoramento, a ser realizado pelas equipes de saúde da atenção básica, pela Secretaria Municipal de Saúde e apoio institucional das Comissões Inter gestores Regionais (CIR), a partir dos indicadores de saúde contratualizados na Fase 1 do PMAQ-AB;

 

III – educação permanente, por meio de ações do gestor municipal, considerando-se as necessidades de educação permanente das equipes;

 

IV – apoio institucional, a partir de estratégia de suporte às equipes de saúde da atenção básica pelos Município e

 

V – cooperação horizontal presencial e/ou virtual, que deverá ocorrer entre equipes de atenção básica e os gestores, com o intuito de permitir a troca de experiências e práticas promotoras de melhoria da qualidade da atenção básica.

 

Parágrafo único. O Eixo Estratégico Transversal de Desenvolvimento deve ser entendido como transversal a todas as Fases, de maneira a assegurar que as ações de promoção da melhoria da qualidade possam ser desenvolvidas em todas as etapas do ciclo do PMAQ-AB.

 

I – Insatisfatório ou desclassificado, não dando à equipe de saúde da atenção básica direito a recebimento;

 

II – Mediano ou abaixo da média - Regular, dando à equipe de saúde da atenção básica direito a recebimento;

 

III – Acima da média - Bom, dando à equipe de saúde da atenção básica direito a recebimento, na proporção de 60% do montante máximo definido pelo Ministério da Saúde;

 

IV – Muito acima da média - Ótimo, dando à equipe de saúde da atenção básica direito a recebimento, na proporção de 100% do montante máximo definido pelo Ministério da Saúde;

 

Art. 6º - A gratificação a que se refere o art. 1º desta Lei será paga com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, instituído pela Portaria nº 1.645/2015 e com valores definidos pelo Ministério da Saúde, através de Regulamentação própria, mediante avaliação de desempenho realizada através de monitoramento sistemático e contínuo. (ANEXO I)

 

Parágrafo único. Os valores referentes ao Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal serão vinculados aos resultados alcançados no desempenho das atividades contratualizadas no ato de adesão ao PMAQ-AB pelo Município. (ANEXO II)

 

Art. 7º - A gratificação PMAQ será paga trimestralmente aos servidores ocupantes dos cargos definidos no Art. 1º desta Lei, no mês imediatamente subsequente ao repasse, considerando o montante efetivamente recebido pelo Município a título de Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, de acordo com o repasse realizado pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal no respectivo período e com o percentual definido no artigo anterior.

 

§1º. O pagamento da gratificação PMAQ fica condicionado ao recebimento por parte do Município do valor correspondente ao repasse efetuado pelo Governo Federal.

 

§ 2º. O valor referente à gratificação PMAQ, devido a cada servidor integrante da equipe de saúde da atenção básica que tenha aderido ao PMAQ-AB, será obtido mediante rateio do total monetário efetivamente recebido pela unidade, calculado proporcionalmente à carga horária do cargo, emprego ou função desempenhados durante o correspondente período de avaliação, para a obtenção do valor a ser pago individualmente.

 

§ 3º. À exceção do gozo de férias, os afastamentos das atribuições próprias do cargo, emprego ou função desempenhados pelo servidor junto às equipes de saúde da atenção básica que aderiram ao PMAQ-AB no trimestre objeto da avaliação, ocasionarão a perda do direito à gratificação PMAQ, proporcionalmente ao período de afastamento.

 

§ 4º. Os servidores que não mais estiverem em atividade junto às equipes de saúde da atenção básica no momento do efetivo pagamento da vantagem pela Administração Municipal, não farão jus à gratificação a que se refere esta Lei, independentemente de terem aderido ao PMAQ-AB.

 

§ 5º. Os valores referentes aos descontos decorrentes de afastamento e o que for devido a servidor por ventura exonerado, quando do efetivo pagamento da gratificação, serão revertidos em investimento para Qualificação dos profissionais do município, passando a integrar o montante destinado às outras despesas das equipes na implementação das ações e metas do PMAQ-AB.

 

Art. 8º - A gratificação PMAQ não será objeto de incorporação, bem como não servirá de base de cálculo para a concessão de outras vantagens.

 

Art. 9º - O pagamento da gratificação PMAQ terá natureza remuneratória, sobre ele incidindo descontos fiscais nos termos da legislação vigente, porém não incidindo contribuição previdenciária.

 

Art. 10 - O saldo referente aos valores do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável do período de janeiro a junho/2017, já repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal até a data da publicação desta Lei, será pago em parcela única, da seguinte forma:

 

I – 60% (sessenta por cento) do montante será rateado entre todos os servidores que desempenharam suas atividades nas equipes de saúde, durante o período compreendido entre a adesão ao programa e a avaliação externa realizada junto às equipes de saúde da atenção básica, descontado todo tipo de afastamento, exceto gozo de férias, desde que estejam em atividade no município no momento da entrada em vigor desta Lei;

 

II – 40% (quarenta por cento) do total dos recursos será destinado a outras despesas de custeio com pessoal, aí considerados os encargos sociais, despesas com material de consumo, despesas com serviços de terceiros, dentre outras das equipes na implementação das ações e metas do PMAQ-AB.

 

III – O montante fixado no inciso I do presente artigo será distribuído entre todas as categorias de profissionais igualitariamente. (emenda aditiva nº 003/2017)

 

Parágrafo único. Para a realização do cálculo referido no inciso I deste artigo, considerar-se-á o número total de servidores beneficiados na respectiva unidade de saúde, somando-se as cargas horárias fixadas pela legislação municipal para os seus cargos, empregos ou funções e dividindo-se por este número o valor total destinado a Unidade de Saúde no período mencionado no caput, para a apuração da quantia a ser individualmente paga.

 

Art. 11 – Os valores referentes aos repasses a partir de julho de 2017, serão rateados conforme percentuais constantes nos incisos “I” e “II”, do Art. 10 e obedecerão aos critérios descritos nesta Lei. Os profissionais receberão o incentivo conforme certificação da Equipe de Saúde da Família – ESF e da Equipe de Saúde Bucal – ESB e equipes do NASF, na avaliação externa realizada por instituição designada pelo Ministério da Saúde, e a partir do desempenho alcançado no resultado da avaliação trimestral dos indicadores do PMAQ e dos critérios estabelecidos pela Coordenação de Atenção Básica e demais coordenações. (ANEXO II)

 

§ 1° - Em caso de afastamento do serviço por mais de 01 (um) dia por mês, o servidor perderá o direito ao Incentivo, excetuando-se os casos previstos em Lei (férias, casamento, luto, licença a gestante ou em decorrência de acidente em serviço).

 

§ 2° - Deixará de receber o Incentivo os membros das equipes que não cumprirem as metas mínimas para manutenção pelo Ministério da Saúde do financiamento do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável.

 

§ 3° - O incentivo não será devido quando o profissional não for assíduo e pontual; considerando a assiduidade o cumprimento da jornada de trabalho de 40horas semanais (PNAB 2012);

 

Art. 12 - Os componentes da equipe da Atenção Básica deverão estar cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – SCNES e deverão estar desempenhando efetivamente as ações de cumprimento dos indicadores de desempenho do Programa nas Unidades de Saúde.

 

Art. 13 – O valor do Incentivo Financeiro do PMAQ/AB será dividido entre os servidores lotados nas Unidades de Saúde da Família que tenham aderido ao PMAQ, conforme resultados da avaliação trimestral e a partir do resultado de desempenho alcançado na avaliação trimestral. (ANEXO III)

 

Parágrafo único. As equipes serão reavaliadas a cada avaliação externa do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ.

 

Art. 14 - Serão considerados para avaliação, os indicadores preconizados pelo Ministério da Saúde/PMAQ e alguns indicadores municipais. (ANEXO IV)

 

Art. 15 - A nomenclatura dos resultados das Equipes de Atenção Básica e os critérios de Avaliação vão depender das avaliações posteriores do Ministério da Saúde por ciclo.

 

Art. 16 - A vantagem instituída por esta Lei será paga à conta da dotação orçamentária da Lei Orçamentaria vigente.

 

Art. 18 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo, ao início da atual gestão, a partir de 1º de janeiro de 2017, revogando todas as disposições ao contrário.

 

Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se.

Publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 26 de setembro de 2017.

 

FERNANDO SERGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi - Alagoas

 

A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi – Alagoas, no livro competente, em 26 de setembro de 2017.

 

WAGNER ALBUQUERQUE LIRA

Secretário de Administração

 

ANEXO I

 

PORCENTAGEM A SER PAGA POR CATEGORIA PROFISSIONAL, CONFORME CRITÉRIO MUNICIPAL DE DESEMPENHO.

 

CATEGORIA PROFISSIONAL

MÉDICO

ENFERMEIRO

AUXILIAR/TÉCNICO DE ENFERMAGEM

AGENTE COMUNITÁRIO SAÚDE

CIRURGIÃO DENTISTA

AUXILIAR/TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL

EQUIPE DO NASF

 

ANEXO II

 

RESULTADOS DA AVALIAÇÃO TRIMESTRAL

 

DESEMPENHO

CRITÉRIOS

Insatisfatório

Quando o resultado alcançado pela equipe e/ou profissional, da soma geral dos indicadores for igual ou inferior a 45% (quarenta e cinquenta por cento).

Regular

Quando o resultado alcançado pela equipe e/ou profissional da soma geral dos indicadores for superior a 45% (quarenta e cinco por cento) ou inferior a 65%.

Bom

Quando o resultado alcançado pela equipe e/ou profissional for superior a 65% (sessenta e cinco por cento) e igual ou inferior a 85% (oitenta e cinco por cento).

Ótimo

Quando o resultado alcançado pela equipe e/ou profissional da soma geral dos indicadores for superior a 85% (oitenta e cinco por cento).

 

ANEXO III

RESULTADO DE DESEMPENHO ALCANÇADO

 

DESEMPENHO

CRITÉRIOS

PORCENTAGEM DA EQUIPE

Insatisfatório

Quando o resultado alcançado pela equipe e/ou profissional, da soma geral dos indicadores for igual ou inferior a 45% (quarenta e cinquenta por cento).

0% do valor do recurso destinado à equipe de Saúde da Família e Saúde Bucal

Regular

Quando o resultado alcançado pela equipe e/ou profissional da soma geral dos indicadores for superior a 45% (quarenta e cinco por cento) ou inferior a 65%.

50% do valor do recurso destinado à equipe de Saúde da Família e Saúde Bucal

Bom

Quando o resultado alcançado pela equipe e/ou profissional for superior a 65% (sessenta e cinco por cento) e igual ou inferior a 85% (oitenta e cinco por cento).

80% do valor do recurso destinado à equipe de Saúde da Família e Saúde Bucal

Ótimo

Quando o resultado alcançado pela equipe e/ou profissional da soma geral dos indicadores for superior a 85% (oitenta e cinco por cento).

100% do valor do recurso destinado à equipe de Saúde da Família e Saúde Bucal

 

ANEXO IV

INDICADORES

 

INDICADORES

Mortalidade prematura pelo conjunto das quatro principais DCNT

Proporção de óbitos de mulheres em idade fértil (10 a 49 anos) investigados

Proporção de registro de óbitos com causa básica definida

Proporção de vacinas selecionadas do Calendário Nacional de Vacinação para crianças menores de dois anos de idade com cobertura vacinal preconizada

Proporção de casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI) encerrados em até 60 dias após notificação

Proporção de cura dos casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos das coortes

Número de casos novos de sífilis congênita em menores de um ano de idade

Número de óbitos maternos em determinado período e local de residência

Proporção de preenchimento do campo “ocupação” nas notificações de agravos relacionados ao trabalho

Razão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos na população residente de determinado local e a população da mesma faixa

Razão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 anos na população residente de determinado local e população da Proporção de parto normal no Sistema Único de Saúde e na Saúde Suplementar

Proporção de gravidez na adolescência entre as faixas etárias 10 a 19 anos

Nº de óbito infantil por causa evitável

Cobertura de acompanhamento das condicionalidades de Saúde do Programa Bolsa Família (PBF)

Entrega de Relatórios e outros documentos solicitados pelas coordenações

Cumprimento da carga horária mínima estabelecida na modalidade de Equipe de Saúde da Família, Instituída na Política Nacional de Atenção Básica.

Execução de 100% das programações emanadas pelo Núcleo de Promoção à Saúde;

Realização dos Testes Rápidos de VDRL, HIV e Hepatites em 100% das gestantes cadastradas

Cobertura de primeira consulta odontológica programática


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
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