ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÔNIA LEOPOLDINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 964/2018
LEI Nº 964/2018 De 28 de dezembro de 2018.
Modifica a Lei Municipal nº 776, de 21 de dezembro de 2004, que versa sobre a contribuição para custeio da iluminação pública, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA/AL, faço saber que a Câmara Municipal de Colônia Leopoldina decretou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica modificada no Município de Colônia de Leopoldina a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – (CIP), prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e instituída pela Lei municipal 776 de 21 de dezembro 2004.
CAPÍTULO II DA INCIDÊNCIA
Art. 2º - A Contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no território do Município de Colônia de Leopoldina.
Parágrafo único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum, além da instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública municipal, a eficiência energética, bem como a consultoria, auditoria e a gestão dos serviços de Iluminação pública.
Art. 3º - Consideram - se beneficiados por iluminação pública para efeito de incidência desta Contribuição, os imóveis edificados, bem como os imóveis não edificados, localizados em todo território do município de Colônia de Leopoldina, independentemente de ser atendido diretamente pelo serviço.
CAPÍTULO IIIDOS SUJEITOS PASSIVOS
Art. 4º - Sujeito passivo da Contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no território do Município de Colônia de Leopoldina.
§ 1°. São sujeitos passivos solidários da (CIP), o locatário, o comodatário ou possuidor indireto, a qualquer título, de imóvel edificado ou não situados no território do Município de Colônia de Leopoldina e que possua ou não ligação privada, regular ou provisória de energia elétrica.
§ 2°. O lançamento da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado qualquer dos sujeitos solidários.
CAPÍTULO IV DAS ISENÇÕES DA CONTRIBUIÇÃO
Art. 5° - Estão isentos da contribuição, os consumidores da classe:
I - RESIDENCIAL ATÉ 30kWh;
II - RURAL ATÉ 30kWh;
III – PODER PÚBLICO
MUNICIPAL, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DEMAIS ATIVIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
CAPÍTULO V DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO
Art. 6° - A contribuição será variável para os imóveis edificados e com ligação regular, provisória ou precária, e será tributado de acordo com a quantidade de consumo de energia elétrica e classe de consumo (consumo próprio, residencial, comercial, industrial, poder público Estadual e Federal, rural e serviço público), no caso de contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados e com ligação regular ou provisória de energia elétrica no território do Município de Colônia de Leopoldina.
§ 1°. Os valores da (CIP) devidos pelos consumidores serão obtidos através da multiplicação das alíquotas, constantes no anexo único dessa lei pela tarifa final da iluminação pública com todos os impostos.
§ 2°. A determinação da classe/categoria de consumidor e a fixação das tarifas observarão as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la.
§ 3°. O valor da (CIP), definido no art. 6°, e anexo único, para os exercícios subsequentes a 2018 será determinado mediante aplicação, sobre os valores definidos deste artigo, da variação da inflação anual (entre 1º de janeiro e 31 de dezembro) medida pela variação do IGPM/FGV, ou outro índice de preços que vier a ser aplicado para correção dos débitos tributários municipais.
§ 4º. Caso seja, por norma Nacional, admitida a correção monetária de débitos fiscais por período inferior a um ano civil, o valor da (CIP) devida mensalmente passará a ser atualizada em periodicidade mensal, a partir do mês subsequente ao da previsão normativa.
CAPÍTULO VI DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
Art. 7º - A (CIP) devida pelos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a título precário ou não, e que tenham ligação regular ou provisória e privada de energia elétrica, definida no Art. 6º, I e no anexo único, será lançada mensalmente nas faturas de energia elétrica e o seu pagamento juntamente com o seu consumo em código de barra único, conforme Art. 149-A, Parágrafo Único, da CRFB de 1988, PORTARIA da ANEEL Nº 969 de 01 de julho de 2008 que aprova a SÚMULA Nº 007, e na forma de convênio ou contrato a ser firmado entre o Municipio e a empresa concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão para distribuição de energia elétrica no território do Município.
§ 1º. O contrato a que se refere este artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse do valor arrecadado pela concessionária ao Município até o dia 26 (vinte e seis) do mês subsequente da arrecadação.
§ 2º. O montante devido e não pago da (CIP) a que se refere o “caput” deste artigo, será inscrito em dívida ativa, por parte da autoridade competente no ano seguinte à verificação da inadimplência, servindo como título hábil para a inscrição, a comunicação de inadimplência efetuada pela Concessionária/Distribuidora acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não paga ou de outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.
§ 3º. A Distribuidora fica obrigada a prestar contas mensalmente da arrecadação da CIP, informando todos elementos de lançamento e arrecadação, tais como: Nome do contribuinte, código do contribuinte, valor do kWh faturado, classe de consumo, valor arrecadado, mês de competência da fatura, e outros elementos que possibilite a auditoria do referido tributo.
CAPÍTULO VII DO FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 8º - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUMIP, de natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, para o qual deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a (CIP) e que deverá custear os serviços de iluminação pública previstos no parágrafo único do Art. 2º.
CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º – O Poder Executivo Municipal regulamentará a aplicação desta Lei, inclusive firmando convenio ou contrato entre o Município e a Concessionária/Distribuidora de energia elétrica, a permissionária ou a empresa autorizada a explorar os serviços de e nergia elétrica na área do Município no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 10 – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, à conta de dotação especifica, ficando o Chefe do Poder Executivo obrigado alocar recursos em seus orçamentos futuros para cobertura das despesas previstas nesta lei.
Art. 11 - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá todos os seus efeitos legais 90 (noventa) dias após sua publicação, obedecendo o art. 150 inciso III e alínea a, c, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 12 – fica revogada a Lei Municipal nº 776 de 21 de dezembro de 2004, 120 (cento e vinte dias) após a aprovação desta Lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Colônia Leopoldina, em 28 de dezembro de 2018.
MANUILSON ANDRADE SANTOS
Prefeito de Colônia Leopoldina
Publicada nesta mesma data na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
PAULO ANANIAS DE BARRROS NETO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicada por mim ___________________ no livro _________ às fls. ________. Arquivada no setor de Serviços Gerais.
|
Anexo único |
||
|
CLASSE |
INTERVALO DE CONSUMO kWh/m |
VALOR DA ALÍQUOTA |
|
Consumo Próprio |
0 A 30 |
18,500 |
|
Consumo Próprio |
31 A 50 |
29,867 |
|
Consumo Próprio |
51 A 100 |
40,867 |
|
Consumo Próprio |
101 A 150 |
58,500 |
|
Consumo Próprio |
151 A 200 |
66,820 |
|
Consumo Próprio |
201 A 250 |
86,820 |
|
Consumo Próprio |
251 A 300 |
107,697 |
|
Consumo Próprio |
301 A 350 |
128,703 |
|
Consumo Próprio |
351 A 400 |
144,783 |
|
Consumo Próprio |
401 A 450 |
163,540 |
|
Consumo Próprio |
451 A 500 |
196,190 |
|
Consumo Próprio |
501 A 600 |
225,153 |
|
Consumo Próprio |
601 A 700 |
247,453 |
|
Consumo Próprio |
701 A 800 |
277,743 |
|
Consumo Próprio |
801 A 900 |
305,090 |
|
Consumo Próprio |
901 A 1100 |
331,167 |
|
Consumo Próprio |
1101 A 1500 |
369,333 |
|
Consumo Próprio |
1501 A 2000 |
418,100 |
|
Consumo Próprio |
2001 A 3000 |
478,500 |
|
Consumo Próprio |
3001 A 4.000 |
551,117 |
|
Consumo Próprio |
4.001 A 5.000 |
608,533 |
|
Consumo Próprio |
ACIMA DE 5.000 |
666,017 |
|
Residencial |
0 A 30 |
0,000 |
|
Residencial |
31 A 50 |
17,833 |
|
Residencial |
51 A 100 |
29,633 |
|
Residencial |
101 A 150 |
41,133 |
|
Residencial |
151 A 200 |
51,567 |
|
Residencial |
201 A 250 |
58,067 |
|
Residencial |
251 A 300 |
66,433 |
|
Residencial |
301 A 350 |
81,567 |
|
Residencial |
351 A 400 |
96,600 |
|
Residencial |
401 A 450 |
118,133 |
|
Residencial |
451 A 500 |
132,967 |
|
Residencial |
501 A 600 |
148,133 |
|
Residencial |
601 A 700 |
165,967 |
|
Residencial |
701 A 800 |
186,167 |
|
Residencial |
801 A 900 |
215,733 |
|
Residencial |
901 A 1100 |
241,267 |
|
Residencial |
1101 A 1500 |
279,033 |
|
Residencial |
1501 A 2000 |
305,600 |
|
Residencial |
2001 A 3000 |
352,633 |
|
Residencial |
3001 A 4.000 |
393,733 |
|
Residencial |
4.001 A 5.000 |
452,900 |
|
Residencial |
ACIMA DE 5.000 |
532,833 |
|
Comercial |
0 A 30 |
18,500 |
|
Comercial |
31 A 50 |
29,867 |
|
Comercial |
51 A 100 |
40,867 |
|
Comercial |
101 A 150 |
58,500 |
|
Comercial |
151 A 200 |
66,820 |
|
Comercial |
201 A 250 |
86,820 |
|
Comercial |
251 A 300 |
107,697 |
|
Comercial |
301 A 350 |
128,703 |
|
Comercial |
351 A 400 |
144,783 |
|
Comercial |
401 A 450 |
163,540 |
|
Comercial |
451 A 500 |
196,190 |
|
Comercial |
501 A 600 |
225,153 |
|
Comercial |
601 A 700 |
247,453 |
|
Comercial |
701 A 800 |
277,743 |
|
Comercial |
801 A 900 |
305,090 |
|
Comercial |
901 A 1100 |
331,167 |
|
Comercial |
1101 A 1500 |
369,333 |
|
Comercial |
1501 A 2000 |
418,100 |
|
Comercial |
2001 A 3000 |
478,500 |
|
Comercial |
3001 A 4.000 |
551,117 |
|
Comercial |
4.001 A 5.000 |
608,533 |
|
Comercial |
ACIMA DE 5.000 |
666,017 |
|
Industrial |
0 A 30 |
18,500 |
|
Industrial |
31 A 50 |
29,867 |
|
Industrial |
51 A 100 |
40,867 |
|
Industrial |
101 A 150 |
58,500 |
|
Industrial |
151 A 200 |
66,820 |
|
Industrial |
201 A 250 |
86,820 |
|
Industrial |
251 A 300 |
107,697 |
|
Industrial |
301 A 350 |
128,703 |
|
Industrial |
351 A 400 |
144,783 |
|
Industrial |
401 A 450 |
163,540 |
|
Industrial |
451 A 500 |
196,190 |
|
Industrial |
501 A 600 |
225,153 |
|
Industrial |
601 A 700 |
247,453 |
|
Industrial |
701 A 800 |
277,743 |
|
Industrial |
801 A 900 |
305,090 |
|
Industrial |
901 A 1100 |
331,167 |
|
Industrial |
1101 A 1500 |
369,333 |
|
Industrial |
1501 A 2000 |
418,100 |
|
Industrial |
2001 A 3000 |
478,500 |
|
Industrial |
3001 A 4.000 |
551,117 |
|
Industrial |
4.001 A 5.000 |
608,533 |
|
Industrial |
ACIMA DE 5.000 |
666,017 |
|
Poder Público Estadual |
0 A 30 |
22,385 |
|
Poder Público Estadual |
31 A 50 |
36,139 |
|
Poder Público Estadual |
51 A 100 |
56,192 |
|
Poder Público Estadual |
101 A 150 |
80,438 |
|
Poder Público Estadual |
151 A 200 |
99,228 |
|
Poder Público Estadual |
201 A 250 |
119,378 |
|
Poder Público Estadual |
251 A 300 |
148,083 |
|
Poder Público Estadual |
301 A 350 |
176,967 |
|
Poder Público Estadual |
351 A 400 |
199,077 |
|
Poder Público Estadual |
401 A 450 |
224,868 |
|
Poder Público Estadual |
451 A 500 |
269,761 |
|
Poder Público Estadual |
501 A 600 |
309,586 |
|
Poder Público Estadual |
601 A 700 |
340,248 |
|
Poder Público Estadual |
701 A 800 |
381,897 |
|
Poder Público Estadual |
801 A 900 |
419,499 |
|
Poder Público Estadual |
901 A 1100 |
455,354 |
|
Poder Público Estadual |
1101 A 1500 |
507,833 |
|
Poder Público Estadual |
1501 A 2000 |
574,888 |
|
Poder Público Estadual |
2001 A 3000 |
657,938 |
|
Poder Público Estadual |
3001 A 4.000 |
757,785 |
|
Poder Público Estadual |
4.001 A 5.000 |
836,733 |
|
Poder Público Estadual |
ACIMA DE 5.000 |
915,773 |
|
Poder Público Federal |
0 A 30 |
24,624 |
|
Poder Público Federal |
31 A 50 |
39,753 |
|
Poder Público Federal |
51 A 100 |
61,811 |
|
Poder Público Federal |
101 A 150 |
88,481 |
|
Poder Público Federal |
151 A 200 |
109,150 |
|
Poder Público Federal |
201 A 250 |
131,315 |
|
Poder Público Federal |
251 A 300 |
162,891 |
|
Poder Público Federal |
301 A 350 |
194,664 |
|
Poder Público Federal |
351 A 400 |
218,985 |
|
Poder Público Federal |
401 A 450 |
247,354 |
|
Poder Público Federal |
451 A 500 |
296,737 |
|
Poder Público Federal |
501 A 600 |
340,544 |
|
Poder Público Federal |
601 A 700 |
374,273 |
|
Poder Público Federal |
701 A 800 |
420,087 |
|
Poder Público Federal |
801 A 900 |
461,449 |
|
Poder Público Federal |
901 A 1100 |
500,890 |
|
Poder Público Federal |
1101 A 1500 |
558,617 |
|
Poder Público Federal |
1501 A 2000 |
632,376 |
|
Poder Público Federal |
2001 A 3000 |
723,731 |
|
Poder Público Federal |
3001 A 4.000 |
833,564 |
|
Poder Público Federal |
4.001 A 5.000 |
920,407 |
|
Poder Público Federal |
ACIMA DE 5.000 |
1.007,350 |
|
Serviço Público |
0 A 30 |
20,350 |
|
Serviço Público |
31 A 50 |
32,853 |
|
Serviço Público |
51 A 100 |
44,953 |
|
Serviço Público |
101 A 150 |
64,350 |
|
Serviço Público |
151 A 200 |
73,502 |
|
Serviço Público |
201 A 250 |
95,502 |
|
Serviço Público |
251 A 300 |
118,466 |
|
Serviço Público |
301 A 350 |
141,574 |
|
Serviço Público |
351 A 400 |
159,262 |
|
Serviço Público |
401 A 450 |
179,894 |
|
Serviço Público |
451 A 500 |
215,809 |
|
Serviço Público |
501 A 600 |
247,669 |
|
Serviço Público |
601 A 700 |
272,199 |
|
Serviço Público |
701 A 800 |
305,518 |
|
Serviço Público |
801 A 900 |
335,599 |
|
Serviço Público |
901 A 1100 |
364,283 |
|
Serviço Público |
1101 A 1500 |
406,267 |
|
Serviço Público |
1501 A 2000 |
459,910 |
|
Serviço Público |
2001 A 3000 |
526,350 |
|
Serviço Público |
3001 A 4.000 |
606,228 |
|
Serviço Público |
4.001 A 5.000 |
669,387 |
|
Serviço Público |
ACIMA DE 5.000 |
732,618 |
|
Rural |
0 A 30 |
0,000 |
|
Rural |
31 A 50 |
17,833 |
|
Rural |
51 A 100 |
29,633 |
|
Rural |
101 A 150 |
41,133 |
|
Rural |
151 A 200 |
51,567 |
|
Rural |
201 A 250 |
58,067 |
|
Rural |
251 A 300 |
66,433 |
|
Rural |
301 A 350 |
81,567 |
|
Rural |
351 A 400 |
96,600 |
|
Rural |
401 A 450 |
118,133 |
|
Rural |
451 A 500 |
132,967 |
|
Rural |
501 A 600 |
148,133 |
|
Rural |
601 A 700 |
165,967 |
|
Rural |
701 A 800 |
186,167 |
|
Rural |
801 A 900 |
215,733 |
|
Rural |
901 A 1100 |
241,267 |
|
Rural |
1101 A 1500 |
279,033 |
|
Rural |
1501 A 2000 |
305,600 |
|
Rural |
2001 A 3000 |
352,633 |
|
Rural |
3001 A 4.000 |
393,733 |
|
Rural |
4.001 A 5.000 |
452,900 |
|
Rural |
ACIMA DE 5.000 |
532,833 |
Publicado por:
Jodimarco Luiz da Silva Dionizio
Código Identificador:DF26EE78