ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA APAE/PIRANHAS - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIRANHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piranhas, associação sem fins lucrativos, com sede no Município de Piranhas, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ nº 43.718.989/0001-86.

Art. 2º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, caso a entidade: 1 - Substitua os fins estatutários ou negue-se a prestar serviços neles compreendidos; 11 - Altere a sua denominação e, dentro de noventa dias contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência a Prefeitura Municipal de Piranhas.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS, 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sá
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