ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 045/2026

PORTARIA N° 045/2026

 

Institui a certificação e o reconhecimento institucional dos profissionais da educação pela participação e conclusão de formações continuadas no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Junqueiro/AL e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUNQUEIRO/AL, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Junqueiro/AL, a certificação e o reconhecimento institucional dos profissionais da educação pela participação e conclusão de ações de formação continuada promovidas, coordenadas ou reconhecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º A certificação de que trata esta Portaria abrangerá as formações destinadas aos profissionais da Rede Municipal de Ensino, considerando as diferentes etapas, modalidades, áreas de atuação e políticas educacionais desenvolvidas pelo Município.

§ 2º Incluem-se expressamente entre as ações previstas neste artigo as formações continuadas vinculadas à Política Municipal de Alfabetização, inclusive aquelas realizadas em regime de colaboração com a Política de Alfabetização do Território Estadual e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA.

 

Art. 2º A certificação e o reconhecimento institucional poderão abranger gestores escolares, professores, coordenadores pedagógicos, equipes técnicas, profissionais de apoio e demais profissionais da educação participantes das ações formativas.

 

Art. 3º Farão jus à certificação ou ao reconhecimento institucional os profissionais que atenderem aos critérios de participação e conclusão estabelecidos para cada ação formativa pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação manterá registro institucional das formações realizadas, contendo, no mínimo:

I – denominação da formação;

II – período de realização e carga horária;

III – identificação nominal dos participantes;

IV – registro de participação e conclusão; e

V – registro da emissão do certificado ou de instrumento equivalente de reconhecimento institucional.

 

Art. 5º Os certificados ou instrumentos equivalentes de reconhecimento institucional serão emitidos pela Secretaria Municipal de Educação, em formato físico ou digital, contendo, no mínimo, a identificação do participante, a denominação da formação, o período de realização e a respectiva carga horária.

 

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação organizar, validar, arquivar e consolidar os registros das formações, certificações e reconhecimentos institucionais de que trata esta Portaria.

Parágrafo único. Os registros referentes às formações vinculadas à Política Municipal de Alfabetização deverão possibilitar a identificação das ações realizadas, dos profissionais participantes, da carga horária e da respectiva certificação ou reconhecimento institucional.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Jannesmar Palmeira da Silva

Secretária Municipal de Educação

 

Junqueiro/AL, 10 de agosto de 2026.


Publicado por:
Jardel Gama Acioli
Código Identificador:E0785AD9