ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 892 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 892 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024

 

EMENTA: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRAIPU – AL, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Traipu, bem como pela Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento geral do Município TRAIPU – AL, para o exercício financeiro de 2025 no valor de R$ 262.810.320,00 (Duzentos e sessenta e dois milhões, e oitocentos e dez mil, e trezentos e vinte reais), assim distribuídos por esfera de governo: - Esfera Fiscal - R$ 203.558.029,00 (duzentos e três milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, e vinte e nove reais)

- Esfera de Seguridade Social - R$ 59.252.291,00 (cinquenta e nove milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, e duzentos e noventa e um reais)

Art. 2º A RECEITA será realizada mediante a arrecadação na forma da legislação em vigor, especificada em anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

TABELA - I

I – RECEITAS CORRENTES

201.473.512,00

Receitas de Impostos, Taxas e Contrib de Melhorias

4.320.000,00

Receita de Contribuição

200.000,00

Receita Patrimonial

1.637.600,00

Receita Agropecuária

1.394.613,72

Receita Industrial

392.350,00

Receita de Serviços

399.999,00

Transferências Correntes

185.977.920,47

Outras Receitas Correntes

7.151.028,81

SOMA

201.473..512,00

 

II - RECEITAS DE CAPITAL

73.883.808,00

Operações de Créditos

16.000.000,00

Alienação de Bens

1.500.000,00

Transferências de Capital

56.383.808,00

(-) DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

- 12.547.000,00

TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

262.810.320,00

 

Art. 3º Á DESPESA será realizada através das Unidades Orçamentárias, Consolidada por Órgãos em Geral, na forma da Legislação em vigor, e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

TABELA II

I - DESPESAS CORRENTES

185.576.162,00

Pessoal e Encargos Sociais

91.966.859,00

Juros e Encargos da dívida

832.239,00

Outras Despesas Correntes

92.777.064,00

II – DESPESAS DE CAPITAL

73.883.808,00

Investimentos

72.083.808,00

Inversões Financeiras

1.800.00,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

3.350.350,00

TOTAL DA DESPESAS ORÇAMENTÁRIA

262.820.320,00

III – DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

TABELA - III

Código

Unidade Orçamentária

Total fixado

0001

Câmara Municipal

3.674.020,00

0002

Gabinete do Prefeito - GP

514.650,00

0003

Gabinete do Vice Prefeito - GVP

379.650,00

0004

Coordenação Municipal da Defesa Civil - CMDC

315.650,00

0005

Assessoria Municipal de Comunicação - AMC

614.650,00

0006

Procuradoria Geral do Município – PGM

435.000,00

0007

Controladoria Geral do Município – CGM

290.650,00

0008

Ouvidoria Geral do Município – OGM

160.000,00

 

0009

Escritório de Representação - EP

40.000,00

0010

Coordenadorias Regionais - CR

35.000,00

0011

Secretaria Mun.de Adm. Planejamento e Gestão - SECAD

12.423.550,00

0012

Secretaria Municipal de Governo - SEGOV

300.000,00

0013

Secretaria Municipal de Articulação Política – SMAP

150.000,00

0014

Secretaria Municipal de Transporte - SMT

500.000,00

0015

Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN

5.275.600,00

0016

Secretaria Municipal de Ciências, Tecnologia e Inovações - SMCTI

158.000,00

0017

Secretaria Municipal de Educação - SEMED

10.285.503,00

0018

Fundo Municipal de Educação – SEDUC/ESTADO

1.170.000,00

0019

Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

13.243.000,00

0020

FUNDO DE MANUT. E DESENV DA EDUC. BÁSICA – FUNDEB

80.470.000,00

0021

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS

5.082.640,00

0022

Fundo Municipal de Saúde – SESAU/ESTADO

3.057.000,00

0023

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS/SUS

35.659.701,00

0024

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras - SEMIO

41.200.934,00

0025

Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Urbanismo - SEMSPU

7.986.440,00

0026

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL

3.846.890,00

0027

Secretaria Municipal de Turismo e Eventos - SMTE

1.020.000,00

0028

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT

4.691.334,00

0029

Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial e Diversidade

413.640,00

0030

Secretaria Municipal de Desenv. Econômico Sustentável, Indus e Comer

636.329,00

0031

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

3.201.440,00

0032

Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana - SMTMU

807.880,00

0033

Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS

5.975.480,00

0034

Departamento de Assistência as Famílias Carentes de Baixa Renda

4.327.000,00

0035

Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

3.910.470,00

 

0036

Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social – FMHIS

1.645.000,00

0037

SECRETARIA MUNICIPAL DAS MULHRES – SEMM

966.660,00

0038

Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente - SEMCA

980.000,00

0039

Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMCA

260.000,00

0040

Secretaria Mun. de Agricultura, Desenv. Agropecuária e Pesca

2.174.220,00

0041

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – SEMAM

1.354.100,00

0042

Departamento de Encargos Especiais de Natureza Interna

3.178.239,00

TOTAL

262.810.320,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Autorizado a efetuar operações de créditos até o limite de 25% (Vinte e Cinco por cento) sobre o valor da Receita fixada para o exercício de 2025.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito suplementar até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor fixado no orçamento Programado para o exercício financeiro de 2025, conforme artigo 42 e 43, da Lei Federal Nº 4.320/64.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos do PPA e da LDO, para que fiquem de conformidade as alterações introduzidas pelas portarias; Portaria Conjunta STN/SOF/ME N° 16/2021, e Portaria STN nº710/2021, para que as ações, metas e fonte de recursos da LOA sejam consolidadas da mesma forma, harmonia e natureza nos anexos do PPA/2022-2025 E LDO 2024, respectivamente.

Art. 7º Para atendimento as determinações da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº STN 710/2021, Fica o Poder Executivo autorizado a realizar remanejamento de valores até o limite do montante do valor inicialmente fixado, para dá suporte legal, ao pagamento de despesas, com recursos de exercícios anteriores, não comprometidas com despesas de “Restos a Pagar” instituído desta forma, elementos de despesas e dotação orçamentária, vinculando a Fonte de Recurso que se fizer necessário determinado o código 01 ou o código 02, como controle, conforme obrigatoriedade determinada pela citada Portaria neste parágrafo, se necessário, sem alterar o valor inicial e original da Lei orçamentária em vigor.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os seus efeitos orçamentárias a partir do dia, 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Traipu /AL, data da assinatura

 

MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vitor Ribeiro Dos Santos Cavalcanti
Código Identificador:E085C9AB