ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 892 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 892 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
EMENTA: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRAIPU – AL, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Traipu, bem como pela Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento geral do Município TRAIPU – AL, para o exercício financeiro de 2025 no valor de R$ 262.810.320,00 (Duzentos e sessenta e dois milhões, e oitocentos e dez mil, e trezentos e vinte reais), assim distribuídos por esfera de governo: - Esfera Fiscal - R$ 203.558.029,00 (duzentos e três milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, e vinte e nove reais)
- Esfera de Seguridade Social - R$ 59.252.291,00 (cinquenta e nove milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, e duzentos e noventa e um reais)
Art. 2º A RECEITA será realizada mediante a arrecadação na forma da legislação em vigor, especificada em anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
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TABELA - I |
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I – RECEITAS CORRENTES |
201.473.512,00 |
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Receitas de Impostos, Taxas e Contrib de Melhorias |
4.320.000,00 |
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Receita de Contribuição |
200.000,00 |
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Receita Patrimonial |
1.637.600,00 |
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Receita Agropecuária |
1.394.613,72 |
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Receita Industrial |
392.350,00 |
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Receita de Serviços |
399.999,00 |
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Transferências Correntes |
185.977.920,47 |
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Outras Receitas Correntes |
7.151.028,81 |
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SOMA |
201.473..512,00 |
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II - RECEITAS DE CAPITAL |
73.883.808,00 |
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Operações de Créditos |
16.000.000,00 |
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Alienação de Bens |
1.500.000,00 |
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Transferências de Capital |
56.383.808,00 |
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(-) DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE |
- 12.547.000,00 |
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TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA |
262.810.320,00 |
Art. 3º Á DESPESA será realizada através das Unidades Orçamentárias, Consolidada por Órgãos em Geral, na forma da Legislação em vigor, e de acordo com o seguinte desdobramento:
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TABELA II |
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I - DESPESAS CORRENTES |
185.576.162,00 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
91.966.859,00 |
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Juros e Encargos da dívida |
832.239,00 |
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Outras Despesas Correntes |
92.777.064,00 |
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II – DESPESAS DE CAPITAL |
73.883.808,00 |
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Investimentos |
72.083.808,00 |
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Inversões Financeiras |
1.800.00,00 |
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RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
3.350.350,00 |
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TOTAL DA DESPESAS ORÇAMENTÁRIA |
262.820.320,00 |
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III – DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
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TABELA - III |
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Código |
Unidade Orçamentária |
Total fixado |
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0001 |
Câmara Municipal |
3.674.020,00 |
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0002 |
Gabinete do Prefeito - GP |
514.650,00 |
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0003 |
Gabinete do Vice Prefeito - GVP |
379.650,00 |
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0004 |
Coordenação Municipal da Defesa Civil - CMDC |
315.650,00 |
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0005 |
Assessoria Municipal de Comunicação - AMC |
614.650,00 |
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0006 |
Procuradoria Geral do Município – PGM |
435.000,00 |
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0007 |
Controladoria Geral do Município – CGM |
290.650,00 |
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0008 |
Ouvidoria Geral do Município – OGM |
160.000,00 |
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0009 |
Escritório de Representação - EP |
40.000,00 |
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0010 |
Coordenadorias Regionais - CR |
35.000,00 |
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0011 |
Secretaria Mun.de Adm. Planejamento e Gestão - SECAD |
12.423.550,00 |
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0012 |
Secretaria Municipal de Governo - SEGOV |
300.000,00 |
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0013 |
Secretaria Municipal de Articulação Política – SMAP |
150.000,00 |
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0014 |
Secretaria Municipal de Transporte - SMT |
500.000,00 |
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0015 |
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN |
5.275.600,00 |
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0016 |
Secretaria Municipal de Ciências, Tecnologia e Inovações - SMCTI |
158.000,00 |
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0017 |
Secretaria Municipal de Educação - SEMED |
10.285.503,00 |
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0018 |
Fundo Municipal de Educação – SEDUC/ESTADO |
1.170.000,00 |
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0019 |
Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE |
13.243.000,00 |
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0020 |
FUNDO DE MANUT. E DESENV DA EDUC. BÁSICA – FUNDEB |
80.470.000,00 |
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0021 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS |
5.082.640,00 |
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0022 |
Fundo Municipal de Saúde – SESAU/ESTADO |
3.057.000,00 |
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0023 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS/SUS |
35.659.701,00 |
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0024 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras - SEMIO |
41.200.934,00 |
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0025 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Urbanismo - SEMSPU |
7.986.440,00 |
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0026 |
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL |
3.846.890,00 |
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0027 |
Secretaria Municipal de Turismo e Eventos - SMTE |
1.020.000,00 |
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0028 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT |
4.691.334,00 |
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0029 |
Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial e Diversidade |
413.640,00 |
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0030 |
Secretaria Municipal de Desenv. Econômico Sustentável, Indus e Comer |
636.329,00 |
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0031 |
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social |
3.201.440,00 |
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0032 |
Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana - SMTMU |
807.880,00 |
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0033 |
Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS |
5.975.480,00 |
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0034 |
Departamento de Assistência as Famílias Carentes de Baixa Renda |
4.327.000,00 |
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0035 |
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS |
3.910.470,00 |
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0036 |
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social – FMHIS |
1.645.000,00 |
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0037 |
SECRETARIA MUNICIPAL DAS MULHRES – SEMM |
966.660,00 |
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0038 |
Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente - SEMCA |
980.000,00 |
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0039 |
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMCA |
260.000,00 |
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0040 |
Secretaria Mun. de Agricultura, Desenv. Agropecuária e Pesca |
2.174.220,00 |
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0041 |
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – SEMAM |
1.354.100,00 |
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0042 |
Departamento de Encargos Especiais de Natureza Interna |
3.178.239,00 |
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TOTAL |
262.810.320,00 |
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Art. 4º Fica o Poder Executivo Autorizado a efetuar operações de créditos até o limite de 25% (Vinte e Cinco por cento) sobre o valor da Receita fixada para o exercício de 2025.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito suplementar até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor fixado no orçamento Programado para o exercício financeiro de 2025, conforme artigo 42 e 43, da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos do PPA e da LDO, para que fiquem de conformidade as alterações introduzidas pelas portarias; Portaria Conjunta STN/SOF/ME N° 16/2021, e Portaria STN nº710/2021, para que as ações, metas e fonte de recursos da LOA sejam consolidadas da mesma forma, harmonia e natureza nos anexos do PPA/2022-2025 E LDO 2024, respectivamente.
Art. 7º Para atendimento as determinações da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº STN 710/2021, Fica o Poder Executivo autorizado a realizar remanejamento de valores até o limite do montante do valor inicialmente fixado, para dá suporte legal, ao pagamento de despesas, com recursos de exercícios anteriores, não comprometidas com despesas de “Restos a Pagar” instituído desta forma, elementos de despesas e dotação orçamentária, vinculando a Fonte de Recurso que se fizer necessário determinado o código 01 ou o código 02, como controle, conforme obrigatoriedade determinada pela citada Portaria neste parágrafo, se necessário, sem alterar o valor inicial e original da Lei orçamentária em vigor.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os seus efeitos orçamentárias a partir do dia, 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Traipu /AL, data da assinatura
MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vitor Ribeiro Dos Santos Cavalcanti
Código Identificador:E085C9AB