ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2076, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N° 2032/2023 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhes confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os incisos “V”, “VI” e “VII”, do art. 3º; alíneas “a” e “c”, do inciso “I”, do art. 5º; art. 10, artigo 11, e, inciso “III” do art. 16, da Lei Municipal n° 2032/2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° ........................
I - .....................................;
II - ....................................;
III - ...................................;
IV - ......................................;
V - Opinar e deliberar sobre assuntos de interesse turístico que lhe sejam propostos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
VI - Desempenhar outras atividades prevista na legislação ou que lhe venham a ser atribuídas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
VII - Organizar e promover amplos debates com a comunidade local e as partes diretamente interessadas, com juntamente com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sobre os assuntos de interesse turístico para o Município;
VIII - ..................................;
IX - ..................................;
X - ................................;
XI - ...................................;
XII - ...........................;
XIII - ...............................;
XIV - ..................................;
XV - ........................................;
XVI - ..................................;
XVII - .........................................;
XVIII - ......................................;
XIX - ....................................;
XX - ......................................;
XXI - ..................................”
“Art. 5° ........................................
I - ................................
a) um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
b) ..................................;
c) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) ...........................;
e) ..........................
“Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo de Campo Alegre - FUMTUR, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, visando o planejamento, desenvolvimento e o estimulo ao setor turístico local e regional.”
“Art. 11. O FUMTUR é um fundo de natureza financeira e orçamentaria, que será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ou outra que a venha substituir de acordo com a política municipal de turismo sob orientação do Conselho Municipal de Turismo.
“Art. 16 ........................
I - ..................................;
II - ....................;
III - Construção, reforma e ampliação de projetos gerido ou apoiado pela Secretaria Municipal de Cultura de Turismo.”
IV - .......................;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Alegre/Alagoas, 19 de fevereiro de 2025.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita
Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:E08EF9C8