ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 454/2020 DE 13 DE MAIO E 2020
Lei nº 454/2020 de 13 de maio e 2020
Dispõe sobre as alterações no sistema de Previdência Social provenientes da Emenda Constitucional EC nº. 103 de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARAVILHA, Estado de ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando as regras e disposições transitórias da Emenda Constitucional EC nº. 103 de 12 de novembro de 2019;
Considerando os parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS da Portaria nº. 1.348 de 03 de dezembro de 2019;
Considerando as recomendações da Nota Técnica NT da Confederação Nacional dos Municípios – CNM n°. 26 de 27 de dezembro de 2019;
TÍTULO ÚNICO
DA APLICABILIDADE E ADEQUAÇÃO AS ALTERAÇÕES PROVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL EC nº. 103/2019
CAPÍTULO I
DA CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO SERVIDOR ATIVO DE QUALQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
Art. 1º - São fontes de financiamento do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS as seguintes receitas:
I – o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 11% (Onze por cento) sobre a sua remuneração de contribuição;
§ 1º - Fica alterada, nos termos desta Lei, a alíquota de contribuição ordinária dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações para 14% (quatorze por cento) em virtude do dispositivo constitucional do artigo 9º, § 4º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;
§ 2º - Em virtude dos dispositivos legais e constitucionais a alteração constante do § 1º deste dispositivo deverá se submeter ao princípio de anterioridade nonagesimal, ficando vigente a nova alíquota 90 (noventa) dias após sua publicação.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇAO DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 2º. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MARAVILHA – IPSSPM compreende os seguintes benefícios:
I – Quanto ao servidor:
a) aposentadoria voluntária por idade e/ou tempo de contribuição;
b) aposentadoria por Incapacidade Permanente;
c) aposentadoria compulsória;
II – Quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
§ 1º - Os Benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, benefícios temporários, deixam de ter caráter previdenciário para ter caráter estatutário, em atendimento ao disposto no § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ficam a responsabilidade pelo seu pagamento o Ente Federativo e não mais o RPPS.
§ 2º - os valores pagos relativos a esses benefícios referente ao dia 13.11.2019, data de entrada em vigor da EC nº 103/19, até a conclusão dos ajustes necessários, serão ressarcidos ao RPPS do Município com as atualizações previstas legalmente.
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais artigos vigentes que não colidirem com as disposições da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA. (http://www.diariomunicipal.com.br/)
Gabinete da Prefeita do Município de Maravilha/Al, 13 de maio de 2020.
MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeita
Publicada no átrio desta Prefeitura Municipal e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, aos 13 do mês de maio 2020. (http://www.diariomunicipal.com.br/)
CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juan Rocha Soares
Código Identificador:E0ACA6A3