ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 734 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADVINDO DEEMENDAS PARLAMENTARES, INCREMENTO PARA CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS.

 

FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto e Dotações Orçamentárias:

Órgão: 0709 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Função: 10 - Saúde

 

Sub - Função: 301 – Atenção Básica

 

Programa: 0009– Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS

 

Projeto: 2193 – Emenda Parlamentar nº 36000.2714922/01 – 900 - PAB

 

3.0.0.0.00 – Despesas de Custeio

3.1.9.0.13 - Obrigações Patronais... R$ 1.113.555,59

3.3.9.0.30 – Material de Consumo... R$ 378.608,88

3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica.. R$ 400.879,99

3.3.9.4.30 – Material de Consumo... R$ 334.066,67

TOTAL............... R$ 2.227.111,13

Sub - Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0009 – Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS

Projeto: 2194 – Emenda Parlamentar nº 36000.2700292/01 – 900 - PAB

3.0.0.0.00 – Despesas de Custeio

3.1.9.0.13 - Obrigações Patronais... R$ 750.000,00

3.3.9.0.30 – Material de Consumo... R$ 240.000,00

3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica.. R$ 285.000,00

3.3.9.4.30 – Material de Consumo... R$ 225.000,00

TOTAL........................ R$ 1.500.000,00

 

Sub - Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0009 – Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS

Projeto: 2195 – Emenda Parlamentar nº 25000107594201928- PAB

3.0.0.0.00 – Despesas de Custeio

3.1.9.0.13 - Obrigações Patronais... R$ 970.000,00

3.3.9.0.30 – Material de Consumo... R$ 368.000,00

3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica.. R$ 310.400,00

3.3.9.4.30 – Material de Consumo... R$ 291.000,00 

TOTAL.............. R$ 1.940.000,00

 

Sub - Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0009 – Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS

Projeto: 2196 – Emenda Parlamentar nº 3600.2700592/01-900 - MAC

3.0.0.0.00 – Despesas de Custeio

3.1.9.0.13 - Obrigações Patronais... R$ 300.000,00

3.3.9.0.30 – Material de Consumo... R$ 150.000,00

3.3.9.4.30 – Material de Consumo... R$ 200.000,00

3.3.9.4.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica R$ 350.000,00 

TOTAL.............. R$ 1.000.000,00

 

Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores de Emenda Parlamentar de incremento temporário para bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde .

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Junqueiro-AL, 08 de outubro de 2019

 

CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA

Prefeito


Publicado por:
Jaclécia de Aquino Caetano
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