ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.441 DE 03 DE JULHO DE 2020

LEI Nº 3.441 DE 03 DE JULHO DE 2020.

 

"Institui o Dia Municipal do Conselheiro Tutelar".

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica Instituído o dia Municipal do Conselheiro Tutelar, a ser celebrado anualmente na data de 18 de novembro.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 03 dias do mês de julho do ano de 2020.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 03 dias do mês de julho do ano de 2020.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos 


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:E23F7BBA