ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIA Nº 13/2026 – SEMED
INSTITUI E DESIGNA OS MEMBROS DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DE SÃO SEBASTIÃO/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO SEBASTIÃO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,
CONSIDERANDO o direito à educação e o dever do poder público de assegurar padrão de qualidade, nos termos da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o regime de colaboração, o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações destinadas à alfabetização das crianças na idade adequada;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização nº 798/2026 de 30 de outubro de 2026, o Plano Municipal de Educação e as demais normas educacionais aplicáveis ao Município;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, responsável por apoiar a implementação pedagógica da Política Municipal de Alfabetização de São Sebastião/AL.
Art. 2º O Comitê será composto por representantes titulares e respectivos suplentes dos seguintes segmentos:
1 – Secretaria Municipal de Educação;
2 – Coordenação Municipal de Alfabetização;
3 – Educação Infantil;
4 – Ensino Fundamental;
5 – Formação Continuada;
6 – Educação Especial;
7 – Gestor Escolar;
8– Coordenador Pedagógico;
9 – Professores Alfabetizadores;
10 – Conselho Municipal de Educação;
§ 1º Os representantes serão indicados pelos respectivos órgãos, setores ou segmentos e designados por ato do(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
§ 2º A relação nominal dos membros consta do Anexo Único desta Portaria, que dela é parte integrante.
§ 3º Poderão ser convidados representantes de outros órgãos, instituições e entidades, bem como especialistas, para colaborar com temas específicos, sem direito a voto.
Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:
1 – articular os setores e profissionais envolvidos na garantia da alfabetização das crianças;
2 – propor diretrizes e acompanhar a implementação pedagógica da Política Municipal de Alfabetização;
3 – analisar dados de aprendizagem, frequência, fluxo escolar, equidade e atendimento educacional especializado;
4 – definir prioridades, metas, indicadores, responsabilidades e prazos para as ações de alfabetização;
5 – acompanhar a formação continuada de gestores, coordenadores pedagógicos e professores alfabetizadores;
6 – orientar intervenções pedagógicas e estratégias de recomposição das aprendizagens;
7 – promover a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, com atenção à transição entre as etapas;
8 – assegurar que as ações contemplem os princípios da educação inclusiva, da equidade e do respeito à diversidade;
9 – mobilizar escolas, famílias, conselhos e a rede de proteção em favor do direito de aprender;
10 – elaborar relatórios periódicos de monitoramento e propor ajustes no plano de ação municipal.
Art. 4º A coordenação do Comitê será exercida pelo(a) representante da Secretaria Municipal de Educação, e a Secretaria-Executiva ficará sob responsabilidade da Coordenação Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria-Executiva organizar as pautas, convocar as reuniões, registrar as deliberações em ata, sistematizar documentos e acompanhar os encaminhamentos.
Art. 5º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua coordenação ou pela maioria de seus membros.
§ 1º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros em exercício.
§ 2º As deliberações serão tomadas pela maioria dos presentes e registradas em ata.
§ 3º Na impossibilidade de participação do titular, o suplente deverá ser comunicado e assumirá a representação para todos os efeitos.
Art. 6º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, podendo ocorrer substituição a qualquer tempo mediante nova indicação formal do órgão, setor ou segmento representado.
Art. 7º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 8º O Comitê poderá elaborar regimento interno e plano de trabalho, observadas as disposições desta Portaria e as normas educacionais vigentes.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvida a coordenação do Comitê.
Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião/AL, 10 de novembro de 2026.
Sandra Maria dos Santos Ribeiro
Secretária Municipal de Educação
ANEXO ÚNICO
Nº | Órgão/segmento | Função no Comitê | Titular |
1 | Secretaria Municipal de Educação | Coordenação/Presidência | Sandra Maria dos Santos Ribeiro e Maria Teresa Dantas da Silva |
2 | Coordenação Municipal de Alfabetização | Membro | Alíson Wagner dos Santos |
3 | Educação Infantil | Membro | Marcos Suel dos Santos |
4 | Ensino Fundamental | Membro | Narciso Bezerra de Vasconcelos |
5 | Formação Continuada | Membro | Vagno Izidório Rodrigues |
6 | Educação Especial | Membro | Aparecida Celia Rodrigues Bezerra |
7 | Gestor Escolar | Membro | Antônio Carlos de Santana |
8 | Coordenador Pedagógico | Membro | Djalma Florêncio dos Santos
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9 | Professor Alfabetizador | Membro | Maria Islania Alves dos Santos |
10 | Conselho Municipal de Educação | Membro | Marrizia Siele Batista |
Publicado por:
Clebson Ferreira de Lima
Código Identificador:E246CEC2