ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10 DE 2025
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Satuba – CMPCS, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SATUBA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a legislação municipal que instituiu o Conselho Municipal de Políticas Culturais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Satuba – CMPCS, na forma do anexo único deste Decreto.
Art. 2º O Regimento Interno aprovado por este Decreto estabelece a organização, funcionamento, competências, atribuições dos membros e demais disposições relativas ao Conselho Municipal de Políticas Culturais, conforme previsto na Lei Municipal nº 524, de 13 de junho de 2024.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Satuba, 19 de maio de 2025.
DIÓGENES JOSÉ NETO DE AMORIM
Prefeito
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE SATUBA – CMPCS
Art. 1º Este Regimento Interno regula a estrutura, a competência e a finalidade do Conselho Municipal de Política Cultural de Satuba – CMPCS, na forma estabelecida neste Regulamento.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º O Conselho Municipal de Política Cultural de Satuba – CMPCS é órgão colegiado, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, constituindo-se como principal espaço de participação social institucionalizada no Sistema Municipal de Cultura de Satuba.
Art. 3º O Conselho reger-se-á pelas normas do presente Regimento Interno, pela legislação municipal vigente e pelas disposições do Sistema Nacional de Cultura.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural de Satuba – CMPCS:
I – Assessorar o governo municipal na articulação, deliberação e na formulação e gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;
II – Propor diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura;
III – Aprovar normas, diretrizes e prioridades do Sistema Municipal de Cultura;
IV – Acompanhar e fiscalizar a execução da política cultural e do Plano Municipal de Cultura no âmbito do Município de Satuba.
V – Estabelecer mecanismos de ação compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil;
VI – Incentivar a participação da sociedade civil nas políticas culturais;
VII – Promover a articulação com outros Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO CONSELHO
Art. 5º O Conselho Municipal de Política Cultural de Satuba - CMPCS é constituído pelas seguintes instâncias:
I – Presidência
1- Presidente
2- Vice-Presidente
II – Plenário;
III- Secretaria Geral
IV – Colegiados Setoriais;
V – Grupos de Trabalho.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º O Conselho Municipal de Política Cultural de Satuba - CMPCS será composto de 24 (vinte e quatro) membros efetivos e seus suplentes, todos nomeados pelo Prefeito do Município. Os membros do poder público são indicados pelas instituições públicas, os conselheiros da sociedade civil são eleitos pelos respectivos segmentos, sendo:
I - 12 (doze) representantes pela Sociedade Civil dos segmentos artístico-culturais:
Artes Visuais e digitais;
Audiovisual;
Teatro e Circo;
Culturas Identitárias e Inclusivas;
Culturas Populares;
Dança;
Literatura, livro e leitura;
Música;
Arquivos, Patrimônio Material e Imaterial e museus;
Artesanato
Culturas afro-brasileiras;
Moda e design;
II - 12 (doze) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Prefeito.
Art. 7º A representação da sociedade civil será eleita democraticamente pelos respectivos segmentos, considerando a diversidade cultural e territorial.
Parágrafo Único – Os representantes da Sociedade Civil que desejarem concorrer às eleições do Conselho devem ter efetiva contribuição na área cultural e ser de reconhecida idoneidade.
Art. 8º A representação do Poder Público dar-se-á por indicação do poder público municipal.
Art. 9º A presidência será exercida pelo gestor da Secretaria municipal de Cultura de Satuba e a vice-presidência por servidor indicado pelo Presidente.
Art. 10º Será eleito, entre os membros do Conselho, um Secretário-Geral.
Art. 11º Nenhum membro da sociedade civil poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo Municipal.
Art. 12º Ao Presidente cabe o voto de qualidade (voto de minerva) em caso de empate.
Art. 13º Fica estabelecido que o CMPCS deverá ser composto, preferencialmente, por no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres.
Art. 14º Os Colegiados Setoriais serão compostos por, no mínimo, 03 (três) e no máximo, 05 (cinco) conselheiros Titulares.
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA
Seção I
DO PRESIDENTE
Art. 15º Compete ao Presidente:
Exercer a direção do Conselho Municipal de Política Cultural de Satuba - CMPCS em todos os seus aspectos, ouvindo o plenário ou por solicitação deste;
Expedir normas e instruções necessárias ao bom desempenho das atividades.
Fazer cumprir a legislação que rege as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural de Satuba - CMPCS, através de deliberações ou portarias específicas.
Convocar e presidir as sessões;
Aprovar o calendário das sessões plenárias ordinárias;
Aprovar a pauta de cada sessão e a respectiva ordem do dia;
Distribuir processos às comissões;
Dirigir as discussões, concedendo a palavra aos Conselheiros e coordenar os debates;
Resolver questões sempre de ordem prioritária;
Encaminhar à Secretaria Municipal de Cultural deliberações que impliquem providencia daquele órgão ou do Governo Municipal.
Fazer executar as decisões do plenário;
Representar o Conselho;
Delegar poderes ao Vice-Presidente;
Autorizar a publicação, no Diário Oficial, de atos do Conselho;
Deliberar sobre os casos omissos neste regimento.
Seção II
DO PLENÁRIO
Art. 16º Ao plenário, órgão supremo do Conselho compete:
Eleger o Presidente do Conselho;
Sugerir diretrizes e políticas culturais do Município;
Acompanhar a elaboração e a execução dos planos e programas relativos à aplicação de recursos destinados à cultura;
Examinar matéria submetida à sua apreciação pelo Secretário Municipal de Cultura;
Deliberar sobre:
Proposta de alteração do presente regimento;
Processos de registro e reconhecimento, no Conselho Municipal de Política Cultural de Satuba - CMPCS, de entidades culturais;
Propostas que visem à proteção e preservação de obras, monumentos de valor histórico, bibliográfico, artístico, bem como do patrimônio paisagístico do município;
Seção III
DO VICE-PRESIDENTE
Art. 17º O Vice-Presidente substitui o Presidente em seu impedimento e ausência e lhe sucede em caso de vacância do cargo, complementando-lhe o mandato transcorrido mais da metade do prazo do mesmo.
PARÁGRAFO ÚNICO – Ao Vice-Presidente compete dar assistência ao Presidente, em matéria de planejamento, integração e coordenação geral bem assim, exercendo funções por ele delegadas.
Seção IV
DA SECRETARIA GERAL
Art. 18º À secretaria geral, que será exercida pelo Secretário Geral e assistida por servidores do quadro de pessoal do município que lhe serão diretamente subordinados, compete apoiar técnica e administrativamente os trabalhos do Conselho, preparando as sessões plenárias, elaborando atas, atendendo solicitação de diligências, revendo e preparando matéria de divulgação, publicação e outros encargos de natureza técnica administrativa.
PARÁGRAFO ÚNICO – A assistência da Secretaria Geral será constituída por funcionários da prefeitura colocados a disposição do Conselho ou funcionários municipais qualificados, especialmente designados.
Seção V
DOS COLEGIADOS SETORIAIS
Art. 19º Os Colegiados Setoriais do Conselho Municipal de Política Cultural de Satuba – CMPCS são instâncias consultivas, propositivas e de articulação entre os diferentes segmentos culturais representados no Conselho.
§ 1º Cada Colegiado Setorial será composto pelos conselheiros titulares e suplentes dos respectivos segmentos culturais, podendo contar com a colaboração de representantes da sociedade civil organizada e de profissionais de notório saber na área.
§ 2º Os Colegiados Setoriais têm por objetivo aprofundar a discussão de políticas públicas específicas para seus respectivos segmentos e subsidiar o Plenário do CMPCS em suas decisões.
Art. 20º Compete a cada uma dos colegiados:
I – Apreciar e votar as matérias que lhe forem submetidas;
II- Responder as consultas encaminhadas pelo Presidente do Conselho ou pelo Presidente de outras comissões;
III - Promover a instalação de processos, bem como fazer cumprir as diligências estabelecidas pelo plenário;
IV - Examinar relatórios de entidades culturais que recebem apoio ou auxilio da prefeitura, determinando as providências cabíveis a cada caso;
V - Promover estudos, pesquisas e levantamento para serem utilizados nos trabalhos e atividades do Conselho.
Art. 21º O funcionamento e a composição de cada Colegiado Setorial serão definidos em ato próprio do Plenário do Conselho.
Art. 22º Cada Colegiado Setorial elegerá, entre seus membros, um Coordenador e um Relator para condução das atividades, na forma definida em ato normativo do CMPCS.
Art. 23º Poderão ser convidados pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Satuba - CMPCS, com a aprovação da assembleia, especialistas e assessores especiais para participarem das atividades específicas de cada Colegiado.
Seção VI
DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 24º Os Grupos de Trabalho do Conselho Municipal de Política Cultural de Satuba – CMPCS têm por finalidade estudar, subsidiar, formular e propor ações, projetos ou soluções para temas específicos e demandas emergenciais relacionados à área cultural, no âmbito de atuação do Conselho.
Parágrafo único. Os Grupos de Trabalho são de natureza temporária e se extinguem automaticamente após o cumprimento de seus objetivos ou término do prazo de funcionamento definido pelo Plenário.
Art. 25º Compete aos Grupos de Trabalho:
I – realizar estudos técnicos e emitir pareceres sobre temas e propostas encaminhadas pelo Plenário, pelos Colegiados Setoriais, pelo plenário ou pela Presidência do CMPCS;
II – Propor estratégias, projetos e ações que contribuam para o aperfeiçoamento das políticas culturais no âmbito do Sistema Municipal de Cultura de Satuba;
III – Sistematizar propostas oriundas da sociedade civil e dos setores culturais organizados, de interesse do Conselho;
IV – elaborar minutas de documentos, planos de ação, propostas de normativas ou recomendações sobre temas específicos;
V – prestar apoio técnico às instâncias permanentes do Conselho, sempre que solicitado;
VI – apresentar relatórios, propostas ou pareceres conclusivos ao Plenário do CMPCS, para deliberação;
VII – acompanhar a execução de ações e projetos aprovados pelo Conselho, relacionados às suas áreas temáticas de atuação, sempre que for deliberado pelo Plenário.
Art. 26º A constituição, composição, funcionamento e prazo de atuação dos Grupos de Trabalho serão definidos em ato específico do Plenário do Conselho.
Art. 27º Cada Grupo de Trabalho deverá ter um Coordenador e um Relator, eleitos entre seus membros na primeira reunião de instalação.
Art. 28º Poderão ser convidados a participar dos Grupos de Trabalho, como colaboradores, especialistas e representantes de entidades públicas ou privadas, a critério do Plenário do Conselho, sem direito a voto.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 29º O Plenário reunir-se-á em sessões ordinárias trimestrais e extraordinárias sempre que necessário, por convocação do Presidente ou de 1/3 dos membros.
Art. 30º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros em primeira convocação e com qualquer número na segunda convocação, 30 minutos depois.
Art. 31º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes.
Art. 32º Os Colegiados Setoriais e Grupos de Trabalho serão instituídos por deliberação do Plenário, com objetivos específicos e prazos determinados.
CAPÍTULO VII
DAS ELEIÇÕES
Art. 33º As eleições para composição dos membros da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural de Satuba - CMPCS serão realizadas de forma democrática, transparente e participativa, observadas as disposições do Regimento Eleitoral específico.
Art. 34º O processo eleitoral será convocado mediante edital publicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, contendo:
I – o cronograma do processo eleitoral;
II – o número de vagas a serem preenchidas;
III – os requisitos para candidatura;
IV – as regras para habilitação de eleitores e candidatos;
V – as normas para realização da votação e apuração.
Art. 35º Compete à Comissão Eleitoral:
I – coordenar o processo eleitoral;
II – analisar e julgar inscrições de candidaturas e de votantes;
III – divulgar as listas de habilitados e o resultado da eleição;
IV – dirimir dúvidas e resolver eventuais casos omissos.
Art. 36º A do Secretário Executivo do Conselho será realizada na primeira reunião ordinária após a posse dos conselheiros, mediante votação entre seus membros.
CAPÍTULO VIII
DA CONDUTA E DAS SANÇÕES
Art. 37º Os conselheiros do CMPCS deverão pautar sua atuação pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, ética e respeito à diversidade cultural.
Art. 38º São deveres dos conselheiros:
I – comparecer pontualmente às reuniões e participar ativamente das atividades do Conselho;
II – atuar com urbanidade, respeito e transparência nas deliberações;
III – preservar o interesse público acima de interesses pessoais ou de terceiros;
IV – zelar pelo patrimônio público e pelos princípios da gestão democrática da cultura.
Art. 39º Constituem infrações disciplinares:
I – ausência injustificada a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas no ano;
II – desrespeito às normas regimentais ou às decisões colegiadas;
III – prática de atos que comprometam a imagem ou o funcionamento do Conselho;
IV – utilização do cargo para proveito pessoal ou de terceiros.
Art. 40º As sanções aplicáveis aos conselheiros, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, são:
I – advertência verbal ou escrita;
II – suspensão das atividades no Conselho por até 90 (noventa) dias;
III – perda do mandato de conselheiro.
Art. 41º As sanções serão aplicadas pelo Plenário do Conselho, mediante decisão por maioria absoluta de seus membros.
CAPÍTULO IX
DA COMUNICAÇÃO
Art. 42º A comunicação dos atos do Conselho Municipal de Política Cultural de Satuba observará os princípios da publicidade, da transparência e do acesso à informação.
Art. 43º São instrumentos de comunicação do CMPCS:
I – site oficial da Prefeitura Municipal de Satuba;
II – publicações em redes sociais institucionais;
III – editais e avisos afixados em mural oficial;
IV – envio de comunicados eletrônicos aos conselheiros e interessados cadastrados.
Art. 44º O Conselho manterá atualizados:
I – o calendário de reuniões ordinárias e extraordinárias;
II – as atas das reuniões;
III – os documentos de deliberação, resoluções e relatórios anuais.
Art. 45º Caberá à Secretaria Executiva do CMPCS a gestão da comunicação institucional e a organização dos registros documentais.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 47º Perderá o mandato o conselheiro que faltar a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas sem justificativa.
Art. 48º As funções exercidas no Conselho são consideradas serviço público relevante, não remuneradas.
Art. 49º As alterações deste Regimento deverão ser aprovadas pelo Plenário do Conselho por maioria absoluta dos membros.
Art. 50º Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário, observada a legislação vigente e o Decreto de Satuba.
Satuba/AL, 19 de maio de 2025.
DIÓGENES JOSÉ NETO DE AMORIM
Prefeito
Publicado por:
Levi Nobre Lira Filho
Código Identificador:E2531746