ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 334/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$: 192.500,00 (cento e noventa e dois mil e quinhentos reais) ao vigente orçamento do município de Poço das Trincheiras e dá outras providências.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA, Prefeito do Município de Poço das Trincheiras, Estado de Alagoas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 192.500,00 (cento e noventa e dois mil e quinhentos reais), destinados a ações do COVID19 – SUAS, conforme especificação a seguir:
SECRETARIA 11 – SEC. MUN. ASSIS.SOCIAL, TRABALHO E DEF.
UNIDADE CIVIL 0014 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0018 – CIDADANIA UM DIREITO DE TODOS
PROJETO/ATIVIDADE XXXX – AÇÕES DE COVID -19 – SUAS
3.3.90.30.00 2000 Material de Consumo 92.500,00
3.3.90.36.00 2000 Outros Serviços de Terceiros – P Física 50.000,00
3.3.90.39.00 2000 Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica 50.000,00
TOTAL GERAL 192.500,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o §1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2018-2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poço das Trincheiras – AL, 12 de abril de 2021.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria de Administração e Recursos Humanos aos 12 dias do mês de abril de 2021e Publicada no Diário Oficial dos Municípios, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 15 dias do mês de abril de 2021.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos
Publicado por:
Michele dos Santos Alves
Código Identificador:E260FE0D