ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
RESULTADO DE ANÁLISE DE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO - CHAMADA PÚBLICA 01/2021
Sobre as razões apresentadas no pedido de impugnação, entende-se apresentarem fundamento, insurgindo razões que necessitem a inclusão e/ou alteração das exigências no edital da Chamada Pública nº 01/2021, porém as mesmas não interferem na elaboração dos projetos de venda, mantendo-se o prazo inicialmente previsto, conforme §4° do art. 21 da Lei n° 8.666/93.
Por todo o exposto, decide-se CONHECER do pedido de impugnação apresentado, uma vez que presente os requisitos de admissibilidade e, no mérito, com lastro nos posicionamentos levantados, DAR-LHE PROVIMENTO, devendo ser alteradas as condições exigidas no instrumento convocatório e o julgamento do processo seja realizado com base na resolução FNDE n° 06/2020.
Capela, 24 de março de 2021.
HUGO SANTOS DE OLIVEIRA
Presidente da CPL
Publicado por:
Abner da Silva Barros
Código Identificador:E276BC33