ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 776/2022

(de 14 de dezembro de 2022)

 

“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 666 DE 10 DE JANEIRO DE 2019 PARA ACRESCER QUANTIDADE DE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990 e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o anexo I da Lei Municipal 666 de 10 de janeiro de 2019, passando o número de vagas do cargo de professor de informática para 20 (vinte) no Quadro Permanente de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, mantendo-se os requisitos básicos, a carga horária, as atribuições e o vencimento.

 

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, para preenchimento das vagas, realizar concurso público ou preenchê-las com os candidatos aprovados em concurso anterior que esteja válido.

 

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro de 2022.

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas

 


Publicado por:
Djalma Juvêncio Lucas Neto
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