ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 341 DE 10 MARÇO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam ratificadas em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado na PRIMEIRA ALTERAÇÃO e CONSOLIDAÇÃO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERTÃO ALAGOANO – CRERSSAL, o qual passa a denominar-se CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERTÃO ALAGOANO - CRERSSAL firmado entre este município e o Consórcio, mediante autorização da Lei Municipal nº 142, de 14 de julho de 2013 e nos termos do Art. 12 da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2.005.
Art. 2º - As alterações de que tratam a primeira Alteração, nos termos do Art. 1º desta Lei, produzirão efeitos “ex tunc”, ficando convalidados todos os atos praticados pelo Consórcio Intermunicipal do Sertão Alagoano - CRERSSAL, desde a sua constituição em 19 de julho de 2013.
Art. 3º - Ficam ratificadas em todos os seus termos, as alterações realizadas no Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Sertão Alagoano – CRERSSAL.
Art. 4º - Ficam ratificadas e convalidadas todas as decisões da Assembleia Geral realizadas em 29 de julho de 2021.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS/AL, 10 DE MARÇO DE 2022.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito do Município de Piranhas.
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sá
Código Identificador:E2F8D90B