ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
LEI MUNICIPAL Nº 505/2026.

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial até o de valor de R$ 2.468.500,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município (Art. 78, § 6º), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ela, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 2.468.500,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS), consoantes especificações a seguir:

 

0500

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

0553

DEPARTAMENTO DE DESPORTO

27

DESPORTO E LAZER

812

DESPORTO COMUNITÁRIO

0007

CIDADE URBANIZADA

XXXX

CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO ESPORTIVO

 

Dotação

Descrição

Fonte de  Recurso

Valor

4490.51

Obras e Instalações

700

R$ 1.476.000,00

TOTAL

R$ 1.476.000,00

 

0500

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

0553

DEPARTAMENTO DE DESPORTO

27

DESPORTO E LAZER

812

DESPORTO COMUNITÁRIO

0007

CIDADE URBANIZADA

XXXX

CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE GINÁSIOS DE ESPORTES

 

Dotação

Descrição

Fonte de  Recurso

Valor

4490.51

Obras e Instalações

706

R$ 992.500,00

TOTAL

R$ 992.500,00

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Os códigos dos Projetos/Atividades serão informados através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.

Art. 4º - As ações do Art. 1º passaram à integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2026-2029, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Monteirópolis, 14 de outubro de 2026.

 

LEONOR MELO MONTEIRO

Prefeita

 

CERTIDÃO

 

Certifico, para os devidos fins, que a Lei Municipal nº 505/2026, de 14 de outubro de 2026, foi publicada e registrada nesta data, junto a Secretaria Municipal de Administração.

 

Monteirópolis – AL, 14 de outubro de 2026.

 

CÍCERO ROBERTO BARROS

Secretário de Administração


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