ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº016/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº016/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
“REGULAMENTA A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO NO POVOADO BOQUEIRÃO (ANTIGO CORREIOS)”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 43, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, reza que compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;
DECRETA:
Art. 1º Concede a Permissão de Uso de Espaço Público (IMÓVEL) localizado no Povoado Boqueirão em favor da ACAJ (ASSOCIAÇÃO DE CRIADORES DE ABELHA DE JAPARATINGA) por tempo determinado e certo previsto na supracitada permissão.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, 13 de outubro de 2025.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:E371F29B