ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.141 DE 31 DE AGOSTO DE 2026
LEI Nº 2.141 DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual no Município de Rio Largo, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Rio Largo, a Política Municipal de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual, destinada a assegurar cuidados básicos de saúde menstrual, promover a dignidade menstrual, combater a precariedade menstrual e reduzir os impactos sociais, educacionais e sanitários decorrentes da falta de acesso a absorventes higiênicos e a informações adequadas sobre o ciclo menstrual.
Parágrafo único. A Política instituída por esta Lei observará, no que couber, as diretrizes da Lei Federal nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, do Decreto Federal nº 11.432, de 8 de março de 2023, e das demais normas federais pertinentes à proteção e promoção da saúde e dignidade menstrual.
Art. 2º A Política Municipal de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual tem por finalidade garantir cuidados básicos durante o ciclo menstrual às mulheres, adolescentes, estudantes e demais pessoas que menstruam e que se encontrem em situação de baixa renda, vulnerabilidade social, pobreza menstrual ou dificuldade de acesso a produtos de higiene menstrual.
Art. 3º São pessoas beneficiárias da Política Municipal de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual, especialmente:
I — estudantes que menstruam, de baixa renda, matriculadas na rede pública municipal de ensino;;
II — mulheres, adolescentes e demais pessoas que menstruam em situação de rua ou de vulnerabilidade social extrema;
III — pessoas acolhidas em unidades de abrigo, acolhimento institucional ou serviços socioassistenciais do Município;
IV — famílias acompanhadas pelos serviços municipais de assistência social, inclusive pelo Centro de Referência de Assistência Social — CRAS e pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS, quando houver pessoa que menstrue em situação de vulnerabilidade;
V — pessoas atendidas pelas unidades municipais de saúde, quando identificada situação de vulnerabilidade social, econômica ou sanitária relacionada à saúde menstrual.
Parágrafo único. Os critérios específicos para identificação das pessoas beneficiárias, bem como a forma de cadastramento, atendimento, acompanhamento e distribuição dos itens de saúde menstrual, serão definidos em regulamento, observadas a privacidade, a dignidade e a não exposição das pessoas atendidas.
Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual:
I — o combate à precariedade menstrual, compreendida como a falta de acesso a produtos de higiene menstrual, a condições adequadas de higiene, a informações sobre saúde menstrual ou a recursos que possibilitem sua aquisição;
II — a promoção da saúde menstrual e da dignidade menstrual como dimensões da saúde pública, da educação, da assistência social, da equidade, da cidadania e dos direitos humanos;
III — a redução da evasão, da infrequência escolar e dos prejuízos ao rendimento educacional decorrentes da ausência de condições adequadas para o manejo do ciclo menstrual;
IV — a realização de campanhas educativas e informativas sobre saúde menstrual, cuidados básicos durante o ciclo menstrual, prevenção de agravos à saúde, combate à desinformação, aos preconceitos e aos tabus sociais relacionados à menstruação;
V — a atuação integrada entre as áreas de educação, saúde, assistência social, direitos humanos e demais órgãos municipais competentes;
VI — o respeito à intimidade, à privacidade, à não discriminação e à dignidade das pessoas beneficiárias;
VII — a observância das normas sanitárias aplicáveis aos produtos distribuídos;
VIII — o planejamento, o acompanhamento e a avaliação das ações desenvolvidas no âmbito da Política instituída por esta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal promoverá, conforme critérios definidos em regulamento e observada a disponibilidade orçamentária e financeira, o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos e outros itens necessários aos cuidados básicos de saúde menstrual às pessoas beneficiárias desta Lei.
§ 1º A distribuição poderá ocorrer por meio da rede pública municipal de ensino, das unidades básicas de saúde, dos equipamentos da assistência social, das unidades de acolhimento institucional e de outros pontos definidos em regulamento.
§ 2º A entrega dos itens deverá observar critérios de privacidade, dignidade, não exposição, não discriminação e respeito às pessoas beneficiárias.
§ 3º O regulamento definirá os critérios de quantidade, periodicidade, forma de distribuição, registro, acompanhamento e controle da execução da Política Municipal de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual.
Art. 6º O Município promoverá ações educativas, campanhas informativas e formação de agentes públicos sobre saúde e dignidade menstrual, com o objetivo de combater a desinformação, reduzir preconceitos, orientar sobre cuidados básicos de saúde menstrual e fortalecer a permanência escolar.
Parágrafo único. As ações de que trata o caput poderão envolver estudantes, profissionais da educação, saúde e assistência social, famílias e comunidade escolar, observada linguagem adequada à idade, à realidade social e ao contexto local.
Art. 7º Para os fins desta Lei, os absorventes higiênicos e demais itens indispensáveis aos cuidados básicos de saúde menstrual são considerados produtos essenciais à promoção da saúde, da dignidade menstrual, da permanência escolar e da proteção social.
Parágrafo único. Na distribuição de cestas básicas, benefícios eventuais ou ações de assistência social pelo Município, poderá ser avaliada a inclusão de absorventes higiênicos, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, quando identificada pessoa que menstrue no núcleo familiar beneficiário, observados os critérios socioassistenciais, a disponibilidade orçamentária e a regulamentação própria.
Art. 8º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias, receber doações, firmar termos de cooperação e realizar contratações necessárias à execução da Política Municipal de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual, observada a legislação aplicável às licitações e contratos administrativos, às parcerias com organizações da sociedade civil, às normas sanitárias e às regras de controle interno e externo.
Art. 9º A execução da Política instituída por esta Lei poderá envolver, de forma articulada, as Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Assistência Social, Mulher, Direitos Humanos e demais órgãos municipais relacionados à matéria.
Parágrafo único. Caberá ao regulamento definir as responsabilidades administrativas de cada órgão envolvido, os fluxos de atendimento, a forma de distribuição, os mecanismos de acompanhamento e os instrumentos de monitoramento e avaliação da Política.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, especialmente das Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Assistência Social e demais órgãos envolvidos na execução da Política, podendo ser suplementadas, se necessário, observada a legislação financeira e orçamentária aplicável.
Parágrafo único. A implementação da Política observará a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a disponibilidade financeira do Município.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, definindo critérios, fluxos, responsabilidades administrativas, formas de distribuição, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Largo/AL, 31 de Agosto de 2026.
PEDRO CARLOS DA SILVA NETO
Prefeito do Município de Rio Largo
Publicado por:
Rithie Kennedy Ferreira Soares
Código Identificador:E37C3887