ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 620/2017

LEI MUNICIPAL Nº 620, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.

 

Dispõe sobre alterações de dispositivos da LEI Nº 382, de 28 de dezembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Maragogi.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado (NR) o caput, os incisos X, XIV e XVII e acrescentados (AC) os incisos XXII, XXIII e XXIV e os parágrafos 7º e 8º no art. 121 da LEI Nº 382, de 28 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

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Art. 121 Para efeitos de incidência e do pagamento do ISS, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIV, deste artigo, quando o imposto será devido no local: (NR) 

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (NR)

(...)

 

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; (NR)

(...)

 

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; (NR)

(...)

 

XXII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;(AC)

 

XXIII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; (AC)

 

XXIV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. (AC) 

 

§ 7º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município de Maragogi quando declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. (AC) 

 

§ 8º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço estabelecido no Município de Maragogi. (AC)

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Art. 2º Fica acrescentado o inciso XV, no Art. 139 da LEI Nº 382, de 28 de dezembro de 2005, o dispositivo abaixo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 139 (...)

 

XV - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese de prestador de serviço estabelecido em outro Município, na hipótese prevista no § 3º do art. 136 desta Lei. (AC)

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Art. 3º Fica acrescentados (AC) os parágrafos 1º e 2º e 3º no art. 136 da LEI Nº 382, de 28 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 136 (...) 

 

§ 1º A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). (AC)

 

§ 2º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no parágrafo anterior, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 do Anexo I da LEI Nº 382, de 28 de dezembro de 2005 e 16.01 desta Lei. (AC)

 

§ 3º Na hipótese de prestador de serviço estabelecido em outro Município prestar serviço no Município de Maragogi e que esteja submetido, pela legislação municipal de origem, a alíquota inferior a 2% (dois por cento), o ISS será devido ao Município de Maragogi, observado o disposto no inciso XV do art. 139 desta Lei. (AC) 

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Art. 4º Fica alterado os itens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 14.05, 16.01, 25.02 e acrescentado (AC) os itens 1.09, 6.06, 13.05, 14.14, 16.02, 17.24, 25.05 do Anexo I da LEI Nº 382, de 28 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

(...) 

 

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres; (NR)

 

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres; (NR) 

(...)

 

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS. (AC) 

(...)

 

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (AC)

(...)

 

7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (NR)

 

(...) 11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (NR)

 

(...) 13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (NR)

 

(...) 14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer (NR)

 

(...) 14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento (AC)

 

(...) 16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (NR) 

 

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. (AC) 

 

(...)  17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita) (AC) 

 

(...)  25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos (NR) 

 

(...) 25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (AC)

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Art. 5º Será extensiva a toda lei municipal que promova qualquer tipo de benefício fiscal que implique, direta ou indiretamente, em carga tributária inferior a 2% (dois por cento), a aplicação da alíquota mínima prevista no § 1º do art. 136.

 

Art. 6º Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Parágrafo único. Excetua-se ao disposto no caput deste artigo o art. 4º desta Lei Complementar, que entra em vigor a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, observada a anterioridade nonagesimal.

 

Registre-se.

Publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 02 de outubro de 2017.

 

FERNANDO SERGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi - Alagoas

 

A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi – Alagoas, no livro competente, em 02 de outubro de 2017.

 

WAGNER ALBUQUERQUE LIRA

Secretário de Administração 


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:E388CD46