ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACARÉ DOS HOMENS

SECRET. MUN. DE CONTROLE, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

SECRET. MUN. DE CONTROLE, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 163/2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 163/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

 

REGULAMENTA E INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE JACARÉ DOS HOMENS–AL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, GESTÃO, FINANCIAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACARÉ DOS HOMENS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e:

CONSIDERANDO que a educação é direito fundamental de todos, dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, nos termos dos arts. 205 e 227 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), em especial seus arts. 34 e 87, que estabelecem o dever de ampliação progressiva da jornada escolar no ensino fundamental para o regime de tempo integral;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral, com o objetivo de fomentar a ampliação de matrículas em tempo integral na educação básica em todas as redes e sistemas de ensino;

CONSIDERANDO o compromisso assumido na Meta 6 do Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº 13.005/2014) e as metas correspondentes do Plano Municipal de Educação de Jacaré dos Homens–AL, voltado ao oferecimento da educação em tempo integral com qualidade e equidade;

CONSIDERANDO as disposições da Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e demais normas do Fundeb referentes à aplicação e vinculação de recursos para o financiamento sustentável das matrículas de tempo integral;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de estabelecer diretrizes pedagógicas, organizacionais, institucionais e financeiras para assegurar a aprendizagem, a proteção integral, a inclusão social e a redução das desigualdades no Município de Jacaré dos Homens–AL;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Jacaré dos Homens–AL, destinada a orientar a concepção, o planejamento, a implementação, a expansão, a gestão, o financiamento, o monitoramento e a avaliação da oferta de educação em tempo integral.

Art. 2º. A Política será implementada em consonância com a Constituição Federal; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023; a Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024; a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026; a Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024; as Resoluções CNE/CEB aplicáveis e demais normas vigentes.

Art. 3º. Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – Educação Integral: concepção de educação comprometida com o desenvolvimento dos estudantes em suas múltiplas dimensões — intelectual, física, emocional, social, ética, cultural, ambiental, política e cidadã;

II – Educação Integral em Tempo Integral: oferta educacional que articula a formação integral à ampliação qualificada da jornada, com currículo integrado, intencionalidade pedagógica e condições adequadas de oferta;

III – jornada em tempo integral: jornada igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, em dois turnos sem sobreposição, durante todo o período letivo;

IV – território educativo: conjunto de espaços, equipamentos, instituições, manifestações culturais, saberes comunitários e oportunidades locais articulados intencionalmente ao projeto pedagógico;

V – Plano Municipal de Ação: instrumento de planejamento plurianual e operacional que define diagnóstico, metas, responsabilidades, cronograma, custos, fontes de recursos, indicadores e mecanismos de acompanhamento da Política;

VI – avaliação institucional participativa: processo sistemático e coletivo de análise das condições de oferta, práticas, resultados, equidade e gestão.

Art. 4º. A Política aplica-se às unidades escolares públicas mantidas pelo Município que ofertem etapas e modalidades da Educação Básica sob sua responsabilidade.

Art. 5º. São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I. garantia do direito à educação, à aprendizagem e ao desenvolvimento integral, com qualidade social e equidade;

II. respeito à dignidade humana, aos direitos das crianças e dos adolescentes e à proteção integral;

III. inclusão, acessibilidade, desenho universal para a aprendizagem e atendimento às necessidades educacionais específicas;

IV. equidade racial, de gênero, territorial e socioeconômica, com prevenção e enfrentamento às discriminações e violências;

V. currículo integrado, contextualizado, interdisciplinar e articulado à BNCC e referenciais aplicáveis;

VI. gestão democrática e participação de estudantes, famílias, profissionais da educação e comunidade;

VII. valorização dos profissionais da educação, formação continuada e condições dignas de trabalho;

VIII. articulação intersetorial e cooperação federativa;

IX. transparência, planejamento baseado em evidências e responsabilidade fiscal;

X. sustentabilidade socioambiental, valorização das culturas locais e da diversidade.

Art. 6º. São objetivos da Política:

I. ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral com qualidade e equidade;

II. assegurar aprendizagens essenciais, recomposição de aprendizagens e continuidade das trajetórias escolares;

III. prevenir abandono, infrequência, exclusão e distorção idade-ano por meio de acolhimento e busca ativa;

IV. fortalecer a articulação entre escola, família, comunidade e território;

V. promover experiências educativas culturais, artísticas, científicas, tecnológicas, esportivas e ambientais;

VI. garantir acessibilidade e inclusão dos estudantes público-alvo da Educação Especial;

VII. desenvolver capacidade institucional para planejar, financiar, executar e avaliar a oferta;

VIII. assegurar transparência e participação social.

CAPÍTULO II

DA JORNADA E DA EXPANSÃO DA OFERTA

Art. 7º. A jornada escolar em tempo integral será igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, organizada em dois turnos sem sobreposição e mantida durante todo o período letivo.

Art. 8º. A rede poderá organizar a oferta por meio de unidades com todas as matrículas em tempo integral ou unidades que mantenham, de forma planejada e transitória, matrículas em jornada parcial e integral, assegurada a igualdade de direitos.

Art. 9º. A ampliação da oferta será planejada de forma progressiva, com base em diagnóstico atualizado de demanda, vulnerabilidade, aprendizagem, infraestrutura, recursos humanos e capacidade orçamentária.

Art. 10. A expansão deverá priorizar, mediante critérios públicos e objetivos, territórios e grupos que enfrentem maiores desigualdades educacionais e sociais.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação publicará os critérios de organização e distribuição das vagas, os procedimentos de matrícula e os mecanismos de recurso, assegurando publicidade e impessoalidade.

Art. 12. A utilização de espaços externos à unidade escolar dependerá de planejamento pedagógico, responsabilidade definida, avaliação de acessibilidade, segurança e autorização pertinente.

Art. 13. A jornada deverá prever tempos adequados de acolhimento, alimentação, higiene, descanso, brincadeira, movimento e convivência, integrados à organização institucional.

Art. 14. A oferta na Educação Infantil observará as especificidades do desenvolvimento infantil, os direitos de brincar, interagir e explorar, e as condições adequadas de cuidado e segurança.

Art. 15. A organização no Ensino Fundamental deverá assegurar o currículo obrigatório, alfabetização, letramento, raciocínio matemático, investigação, artes, educação física e ciência.

Art. 16. A oferta à Educação de Jovens e Adultos ou outras modalidades dependerá de planejamento específico que considere o perfil e as condições de vida dos estudantes.

CAPÍTULO III

DO CURRÍCULO E DO PROJETO PEDAGÓGICO

Art. 17. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvido em articulação com a BNCC, diretrizes curriculares e os Projetos Político-Pedagógicos das escolas.

Art. 18. A organização curricular assegurará integração entre componentes curriculares e experiências educativas, evitando fragmentação entre turno regular e atividades complementares.

Art. 19. As propostas pedagógicas poderão incluir práticas de leitura, matemática, artes, música, esportes, educação ambiental, educação digital, direitos humanos e relações étnico-raciais.

Art. 20. As atividades e oficinas não substituirão componentes obrigatórios nem serão tratadas como recreação passiva do tempo, possuindo planejamento e avaliação adequados.

Art. 21. Cada unidade escolar revisará seu Projeto Político-Pedagógico para explicitar a concepção de Educação Integral, diagnóstico, matriz curricular, inclusão, avaliação e plano de melhoria.

Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação expedirá orientações curriculares e pedagógicas para cada etapa e modalidade ofertada.

CAPÍTULO IV

DA INCLUSÃO, DO ACESSO E DA PERMANÊNCIA

Art. 23. O Decreto assegurará igualdade de oportunidades com medidas de acessibilidade física, comunicacional, curricular e atitudinal, em conformidade com a legislação inclusiva.

Art. 24. O atendimento educacional especializado terá caráter complementar ou suplementar, sem substituir a participação do estudante nas experiências curriculares regulares.

Art. 25. Serão desenvolvidas estratégias de acolhimento, acompanhamento da frequência, busca ativa e prevenção de abandono ou discriminação.

Art. 26. A articulação com saúde, assistência social, cultura, esporte e proteção da infância observará as competências institucionais e a proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO V

DA GESTÃO, DA PARTICIPAÇÃO E DOS PROFISSIONAIS

Art. 27. A gestão da Política será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, em cooperação com as unidades escolares e conselhos competentes.

Art. 28. Fica instituída a Comissão Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, de caráter consultivo e de acompanhamento, vinculada à Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º A composição e funcionamento da Comissão serão definidos em ato próprio, assegurada a representação de gestores, docentes, estudantes, famílias e conselhos de educação e do Fundeb.

§ 2º A Comissão não substitui as atribuições legais dos conselhos de controle social.

Art. 29. Compete à Comissão acompanhar o Plano Municipal de Ação, analisar relatórios, propor melhorias e promover escuta pública.

Art. 30. O Município assegurará quantitativo adequado de profissionais, condições de trabalho, planejamento coletivo e formação continuada.

Art. 31. A formação continuada contemplará fundamentos da Educação Integral, currículo integrado, práticas inclusivas, avaliação formativa e convivência democrática.

CAPÍTULO VI

DA INFRAESTRUTURA, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E SEGURANÇA

Art. 32. A expansão da oferta é condicionada à avaliação das condições de infraestrutura, acessibilidade, salubridade, áreas de alimentação e convivência.

Art. 33. A jornada em tempo integral assegurará alimentação escolar adequada, em conformidade com o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Art. 34. Quando necessário, o Município proverá transporte escolar adequado, seguro e acessível aos estudantes.

Art. 35. As atividades escolares contarão com protocolos de segurança, supervisão, prevenção de acidentes e procedimentos para emergências.

CAPÍTULO VII

DO FINANCIAMENTO E DA TRANSPARÊNCIA

Art. 36. A implementação da Política será financiada por dotações orçamentárias próprias, Fundeb, salário-educação e transferências federais/estaduais.

Art. 37. A aplicação de recursos do Fundeb observará a legislação vigente, incluindo a destinação de parcela para a ampliação de matrículas em tempo integral a partir do exercício de 2026.

Art. 38. O Plano Municipal de Ação conterá a estimativa de custos, fontes de financiamento e cronograma físico-financeiro compatível com as leis orçamentárias.

Art. 39. A Secretaria divulgará dados sobre matrículas, metas, recursos e resultados da Política com transparência pública.

CAPÍTULO VIII

DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 40. A Secretaria Municipal de Educação elaborará o Plano Municipal de Ação da Educação Integral em Tempo Integral, submetendo-o ao Conselho Municipal de Educação.

Art. 41. O Plano de Ação conterá diagnóstico, metas, critérios de expansão, plano de infraestrutura, provimento de pessoal e cronograma orçamentário.

Art. 42. O monitoramento avaliará acesso, permanência, aprendizagem, inclusão, infraestrutura, formação e percepção da comunidade escolar.

Art. 43. A Secretaria apresentará relatório anual de execução da Política ao Conselho Municipal de Educação e à sociedade.

Art. 44. Os indicadores combinarão dados quantitativos e qualitativos voltados ao aperfeiçoamento contínuo da oferta.

Art. 45. O Plano Municipal de Ação será revisto periodicamente, preferencialmente a cada dois anos.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 46. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a adequação dos atos normativos e regimentos no prazo legal aplicável.

Art. 47. A implementação ocorrerá de forma progressiva e planejada, sem prejuízo da garantia dos direitos já assegurados.

Art. 48. A Secretaria Municipal de Educação expedirá as orientações técnicas, instruções normativas e portarias complementares necessárias à fiel execução deste Decreto.

Art. 49. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Educação.

Art. 50. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jacaré dos Homens – AL, 26 de outubro de 2026.

 

MARIA DO SOCORRO MELO DA SILVA

Prefeita

 


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