ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI N.º 799/2023-CM.
Lei n.º 799/2023-CM.
“Cria o calendário cultural e de festas, eventos, homenagens e datas comemorativas no Município de São José da Tapera e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de São José da Tapera, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo § 8º do art. 57 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e, ele, Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Calendário Cultural de festas, eventos, homenagens e datas comemorativas do Município de São José da Tapera que serão norteados pelos seguintes princípios:
I - Serão registrados no Calendário de que trata o caput deste artigo a atividade cultural, festa, o evento, a homenagem ou data comemorativa que se distingam pela expressão e pela tradição na vida cultural, econômica, religiosa e social do Município.
II - Consideram-se, para efeito do calendário Cultural, as datas já instituídas por legislação municipal;
III - A definição de novas datas para figurarem no calendário cultural deverá ser organizadas e cadastradas pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e encaminhadas até o mês de Novembro de cada ano para aprovação por objeto de projeto de Lei;
IV - Constará no Calendário Cultural o número da Lei, descrição do evento e data ou período de realização.
V - Será de responsabilidade do Executivo Municipal a consolidação do Calendário Cultural de eventos já aprovados e os que vierem a serem aprovados por meio de Decreto;
VI - O Poder Público Municipal estimulará a participação da sociedade civil organizada na programação e na execução das ações relacionadas às datas.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer ficará responsável por dar ampla divulgação das informações de que trata o caput à população local, regional e nacional, e às empresas de turismo, nas mídias oficiais da administração pública e nas demais mídias locais, estaduais e nacionais.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá incumbir outra secretária a realizar a ampla divulgação das informações caso o tema afete, ou seja, de interesse dessa outra secretaria.
Art. 3º. Fica reconhecidas como integrantes deste calendário as atividades segmentadas a saber:
I – Atividades culturais e religiosas.
II – Festas Comemorativas.
III – Eventos de natureza esportiva, social e econômica.
IV – Homenagens.
§ 1° - Lê-se por atividades culturais as manifestações folcloricas e artísticas que espressem a cultura nacional, estadual e local.
§ 2° - Entede-se por atividades religiosas as ações e manifestações oriundas da expressão de fé das diferentes denominações religiosas presentes no território deste município.
§ 3° - Compreende-se por eventos acontecimento (festa, espetáculo, comemoração, solenidade etc.) organizado por especialistas, com objetivos institucionais, comunitários ou promocionais no âmbito deste município.
§ 4° - Lê-se por homenagem expressão ou ato público como mostra de admiração e respeito por alguém que contribue ou contribuiu com o município de São José da Tapera.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, com a devida suplementação, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Tapera – AL, 07 de fevereiro de 2023.
VER. AMAIR RIBEIRO DE MELO
Presidente
CERTIDÃO
Certifico que a Lei n.º 799/2023 de 07 de fevereiro de 2023, foi devidamente publicada no átrio desta Casa Legislativa nesta data.
Dou fé.
São José da Tapera – AL, 07 de fevereiro de 2023.
RONALSO RIBEIRO DE MELO
Diretor de Secretaria
Ato de Promulgação n.º 002/2023.
“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 57, § 8º, da Lei Orgânica Municipal. ”
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de São José da Tapera, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo § 8º do art. 57 da Lei Orgânica Municipal, e:
Considerando, que o Plenário da Câmara aprovou em 22/04/2021 o Projeto de Lei n.º 02/2021-CV, de autoria do Ver. Suelington Pinto Fontes;
Considerando, que seguindo as normas regimentais, foi devidamente enviada a proposição aprovada para o Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 013/2021, de 22/04/2021, o qual foi protocolizado no dia 06/12/2019, sob n.º 006.019.230121, junto a Prefeitura Municipal;
Considerando, que em data de 03/02/2023, por meio do Ofício n.º 010/2023-GP, de 02/02/2023, o Poder Executivo Municipal comunicou à Câmara Municipal que não houve a devida sanção e nem foi apresentado razões de veto;
Considerando, por fim, o dispõe o § 8º do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º - PROMULGAR, a Lei Municipal n.° 799/2023-CM, de 07 de fevereiro de 2023, resultante do Projeto de Lei n.º 02/2021-CV, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º - Publique-se, registre-se.
Casa Aristeu Rodrigues de Souza – AL, 07 de fevereiro de 2023.
VER. AMAIR RIBEIRO DE MELO
Presidente
CERTIDÃO
Certifico que o Ato de Promulgação n.° 002/2023, referente a Lei n.º 799/2023 de 07 de fevereiro de 2023, foi devidamente publicada no átrio desta Casa Legislativa nesta data.
Dou fé.
São José da Tapera – AL, 07 de fevereiro de 2023.
RONALSO RIBEIRO DE MELO
Diretor de Secretaria
VER. AMAIR RIBEIRO DE MELO
Presidente da Câmara
Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:E4826FD6