ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA COMPOSIÇÃO E ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM

O MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, por meio da Secretaria Municipal da Mulher, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº 413, de 15 de outubro de 2024, torna pública a convocação dos órgãos governamentais e das entidades da sociedade civil organizada para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM e participar da eleição da Diretoria Executiva para o biênio 2025-2027, conforme os termos deste Edital.

 

1. FINALIDADE

O presente edital tem por finalidade convocar representantes dos órgãos públicos e da sociedade civil organizada atuantes na promoção dos direitos das mulheres e da equidade de gênero para compor o COMDIM, estabelecer critérios e prazos para inscrição das entidades da sociedade civil interessadas e regulamentar o processo de eleição da Diretoria Executiva do COMDIM para o período de 2025-2027.

2. DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Nos termos da Legislação municipal vigente, a composição do Conselho dos Direitos da Mulher dar-se-á a partir das indicações de representantes dos órgãos e entidades que seguem:

2.1 Representantes do Poder Público Municipal (01 titular e 01 suplente de cada órgão):

I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos; II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

V. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

 

2.2 Representação da Sociedade Civil (01 titular e 01 suplente de cada entidade):

I. 01 (um) representante da Associação de Mulheres do Município;

II. 01 (um) representante de Grupos LGBTQIA+;

III. 01 (um) representante da Comissão da Mulher Advogada da OAB;

IV. 01 (um) representante de Organizações Não Governamentais Locais;

V. 01 (um) representante de Sindicatos Locais.

VI. 01 (um) representante de Grupos de Idosos ou Conselhos de Idosos;

VII. 01 (um) representante de Instituições de Ensino Médio ou Superior;

 

2.3 Critérios para os(as) representantes da sociedade civil:

I. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

II. Ter atuação comprovada na promoção dos direitos das mulheres ou equidade de gênero por meio de: a) Certificados de participação em cursos, seminários ou eventos relacionados ao tema; b) Declaração da entidade atestando atuação na área por período mínimo de 12 (doze) meses; c) Documentos que comprovem trabalho voluntário ou profissional na área;

III. Possuir vínculo formal com a entidade proponente por no mínimo 03 (três) meses, comprovado através de ata de associação, carteira de sócio ou declaração da entidade;

3. DAS INSCRIÇÕES

As entidades da sociedade civil interessadas em compor o COMDIM deverão realizar sua inscrição no período de 23 a 24 de outubro de 2025, junto à Secretaria Municipal da Mulher, na Rua São Domingos, nº 19, Vila Sergipe, Piranhas-AL, das 8h às 14h.

3.1 Documentação exigida:

I. Requerimento de inscrição, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da entidade (modelo disponível na Secretaria);

II. Cópia autenticada do Estatuto Social da entidade registrado em cartório;

III. Ata de fundação ou de posse da atual diretoria, devidamente registrada;

IV. Comprovação de funcionamento regular da entidade nos últimos 12 (doze) meses através de relatórios de atividades, atas de reuniões ou documentos similares;

V. Documento de indicação formal do(a) representante titular e suplente, assinado pela diretoria da entidade;

VI. Cópias dos documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência) do(a) titular e suplente;

VII. Documentos comprobatórios dos critérios estabelecidos no item 2.3.

4. DA ANÁLISE E HABILITAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

4.1 As inscrições serão analisadas por Comissão Organizadora designada pela Secretaria Municipal da Mulher, composta por 03 (três) membros.

4.2 O resultado preliminar das entidades habilitadas será divulgado no dia 29 de outubro de 2025, no mural da sede da Secretaria da Mulher e nos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Piranhas.

4.3 Das contestações:

I. Caberá recurso contra o resultado preliminar no prazo de 01 (um) dia útil, contados da data de divulgação;

II. O recurso deverá ser protocolado na Secretaria Municipal da Mulher, devidamente fundamentado;

III. A Comissão Organizadora terá prazo de 01 (um) dia útil para análise e decisão dos recursos;

IV. O resultado será divulgado no dia 30 de setembro de 2025.

5. DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA

5.1 Data e Local:

A eleição da Diretoria Executiva do COMDIM será realizada no dia 31 de outubro de 2025, às 9h, na sede da Secretaria Municipal da Mulher.

5.2 Composição da Diretoria:

A Diretoria Executiva será composta pelos seguintes cargos:

I. Presidência; II. Vice-Presidência; III. Secretaria Executiva.

5.3 Do Processo de Votação:

I. A eleição será feita entre os membros titulares do Conselho devidamente empossados;

II. As candidaturas deverão ser registradas até 30 (trinta) minutos antes do início da votação;

III. A votação será secreta, através de cédulas impressas;

IV. Será eleito(a) o(a) candidato(a) que obtiver maioria simples dos votos válidos; V. Cada conselheiro(a) votará em chapa completa (Presidência, Vice-Presidência e Secretaria Executiva);

VI. A apuração será pública, na presença de todos os conselheiros.

5.4 Critérios para Desempate:

Em caso de empate na votação, será considerada eleita a chapa que tiver:

Maior tempo de atuação comprovada do candidato à Presidência na promoção dos direitos das mulheres;

II. Persistindo o empate, será realizado sorteio público.

5.5 Quórum para Eleição:

A eleição da Diretoria Executiva do COMDIM ocorrerá com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos membros titulares aptos a votar.

6. DA POSSE

6.1 A posse dos conselheiros e da Diretoria Executiva eleita ocorrerá no dia 03 de novembro de 2025, às 10h, na sede da Secretaria Municipal da Mulher.

6.2 Procedimentos de Posse:

I. Será lavrada ata de posse de todos os conselheiros;

II. Os empossados assinarão termo de compromisso;

III. A primeira reunião ordinária do Conselho será convocada para até 15 (quinze) dias após a posse;

IV. A ausência injustificada à posse implicará na convocação do suplente.

7. DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

7.1 Quórum para Funcionamento:

O Conselho funcionará com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros titulares.

7.2 As decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.

8. DA PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO

Este Edital será publicado no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos, no mural da sede da Secretaria Municipal da Mulher e nos meios oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal de Piranhas, garantindo ampla divulgação às entidades interessadas.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 O mandato das conselheiras e conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução consecutiva.

9.2 Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela Comissão Organizadora, respeitando a legislação vigente.

9.3 É vedada a participação simultânea como titular e suplente no mesmo Conselho.

9.4 A participação no Conselho é considerada serviço público relevante, não remunerado.

9.5 Outras informações poderão ser obtidas diretamente na Secretaria Municipal da Mulher, localizada na Rua São Domingos, nº 19, Vila Sergipe, Piranhas-AL, ou pelo e-mail: [inserir e-mail institucional].

Piranhas/AL, 22 de outubro de 2025

 

Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos

Prefeitura Municipal de Piranhas – AL


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
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