ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA COMPOSIÇÃO E ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM
O MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, por meio da Secretaria Municipal da Mulher, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº 413, de 15 de outubro de 2024, torna pública a convocação dos órgãos governamentais e das entidades da sociedade civil organizada para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM e participar da eleição da Diretoria Executiva para o biênio 2025-2027, conforme os termos deste Edital.
1. FINALIDADE
O presente edital tem por finalidade convocar representantes dos órgãos públicos e da sociedade civil organizada atuantes na promoção dos direitos das mulheres e da equidade de gênero para compor o COMDIM, estabelecer critérios e prazos para inscrição das entidades da sociedade civil interessadas e regulamentar o processo de eleição da Diretoria Executiva do COMDIM para o período de 2025-2027.
2. DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Nos termos da Legislação municipal vigente, a composição do Conselho dos Direitos da Mulher dar-se-á a partir das indicações de representantes dos órgãos e entidades que seguem:
2.1 Representantes do Poder Público Municipal (01 titular e 01 suplente de cada órgão):
I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos; II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
V. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
2.2 Representação da Sociedade Civil (01 titular e 01 suplente de cada entidade):
I. 01 (um) representante da Associação de Mulheres do Município;
II. 01 (um) representante de Grupos LGBTQIA+;
III. 01 (um) representante da Comissão da Mulher Advogada da OAB;
IV. 01 (um) representante de Organizações Não Governamentais Locais;
V. 01 (um) representante de Sindicatos Locais.
VI. 01 (um) representante de Grupos de Idosos ou Conselhos de Idosos;
VII. 01 (um) representante de Instituições de Ensino Médio ou Superior;
2.3 Critérios para os(as) representantes da sociedade civil:
I. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
II. Ter atuação comprovada na promoção dos direitos das mulheres ou equidade de gênero por meio de: a) Certificados de participação em cursos, seminários ou eventos relacionados ao tema; b) Declaração da entidade atestando atuação na área por período mínimo de 12 (doze) meses; c) Documentos que comprovem trabalho voluntário ou profissional na área;
III. Possuir vínculo formal com a entidade proponente por no mínimo 03 (três) meses, comprovado através de ata de associação, carteira de sócio ou declaração da entidade;
3. DAS INSCRIÇÕES
As entidades da sociedade civil interessadas em compor o COMDIM deverão realizar sua inscrição no período de 23 a 24 de outubro de 2025, junto à Secretaria Municipal da Mulher, na Rua São Domingos, nº 19, Vila Sergipe, Piranhas-AL, das 8h às 14h.
3.1 Documentação exigida:
I. Requerimento de inscrição, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da entidade (modelo disponível na Secretaria);
II. Cópia autenticada do Estatuto Social da entidade registrado em cartório;
III. Ata de fundação ou de posse da atual diretoria, devidamente registrada;
IV. Comprovação de funcionamento regular da entidade nos últimos 12 (doze) meses através de relatórios de atividades, atas de reuniões ou documentos similares;
V. Documento de indicação formal do(a) representante titular e suplente, assinado pela diretoria da entidade;
VI. Cópias dos documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência) do(a) titular e suplente;
VII. Documentos comprobatórios dos critérios estabelecidos no item 2.3.
4. DA ANÁLISE E HABILITAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
4.1 As inscrições serão analisadas por Comissão Organizadora designada pela Secretaria Municipal da Mulher, composta por 03 (três) membros.
4.2 O resultado preliminar das entidades habilitadas será divulgado no dia 29 de outubro de 2025, no mural da sede da Secretaria da Mulher e nos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Piranhas.
4.3 Das contestações:
I. Caberá recurso contra o resultado preliminar no prazo de 01 (um) dia útil, contados da data de divulgação;
II. O recurso deverá ser protocolado na Secretaria Municipal da Mulher, devidamente fundamentado;
III. A Comissão Organizadora terá prazo de 01 (um) dia útil para análise e decisão dos recursos;
IV. O resultado será divulgado no dia 30 de setembro de 2025.
5. DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA
5.1 Data e Local:
A eleição da Diretoria Executiva do COMDIM será realizada no dia 31 de outubro de 2025, às 9h, na sede da Secretaria Municipal da Mulher.
5.2 Composição da Diretoria:
A Diretoria Executiva será composta pelos seguintes cargos:
I. Presidência; II. Vice-Presidência; III. Secretaria Executiva.
5.3 Do Processo de Votação:
I. A eleição será feita entre os membros titulares do Conselho devidamente empossados;
II. As candidaturas deverão ser registradas até 30 (trinta) minutos antes do início da votação;
III. A votação será secreta, através de cédulas impressas;
IV. Será eleito(a) o(a) candidato(a) que obtiver maioria simples dos votos válidos; V. Cada conselheiro(a) votará em chapa completa (Presidência, Vice-Presidência e Secretaria Executiva);
VI. A apuração será pública, na presença de todos os conselheiros.
5.4 Critérios para Desempate:
Em caso de empate na votação, será considerada eleita a chapa que tiver:
Maior tempo de atuação comprovada do candidato à Presidência na promoção dos direitos das mulheres;
II. Persistindo o empate, será realizado sorteio público.
5.5 Quórum para Eleição:
A eleição da Diretoria Executiva do COMDIM ocorrerá com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos membros titulares aptos a votar.
6. DA POSSE
6.1 A posse dos conselheiros e da Diretoria Executiva eleita ocorrerá no dia 03 de novembro de 2025, às 10h, na sede da Secretaria Municipal da Mulher.
6.2 Procedimentos de Posse:
I. Será lavrada ata de posse de todos os conselheiros;
II. Os empossados assinarão termo de compromisso;
III. A primeira reunião ordinária do Conselho será convocada para até 15 (quinze) dias após a posse;
IV. A ausência injustificada à posse implicará na convocação do suplente.
7. DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
7.1 Quórum para Funcionamento:
O Conselho funcionará com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros titulares.
7.2 As decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.
8. DA PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO
Este Edital será publicado no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos, no mural da sede da Secretaria Municipal da Mulher e nos meios oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal de Piranhas, garantindo ampla divulgação às entidades interessadas.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 O mandato das conselheiras e conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução consecutiva.
9.2 Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela Comissão Organizadora, respeitando a legislação vigente.
9.3 É vedada a participação simultânea como titular e suplente no mesmo Conselho.
9.4 A participação no Conselho é considerada serviço público relevante, não remunerado.
9.5 Outras informações poderão ser obtidas diretamente na Secretaria Municipal da Mulher, localizada na Rua São Domingos, nº 19, Vila Sergipe, Piranhas-AL, ou pelo e-mail: [inserir e-mail institucional].
Piranhas/AL, 22 de outubro de 2025
Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos
Prefeitura Municipal de Piranhas – AL
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:E4C3BBC9