ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº342/2024 DE 12 DE ABRIL DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº342/2024 de 12 de Abril de 2024

 

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE ATENDENTE DE SAÚDE E ATENDENTE DE ENFERMAGEM, SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS SERVIDORES LOTADOS NOS REFERIDOS CARGOS EXTINTOS EM AUXILIARES DE ENFERMAGEM E SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM.

 

CONSIDERANDO a equiparação cargos de Atendentes de Enfermagem e Atendentes de Saúde realizada pela Classificação Brasileira de Ocupações ao (CBO) ao cargo de Auxiliar de Enfermagem;

 

CONSIDERANDO a existência de servidores públicos deste município nos referidos cargos;

 

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de criação do cargo de Técnico de Enfermagem nos quadros da administração pública;

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, encaminha para apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte

 

Art. 1° - Passam a se transformar em “Auxiliar de Enfermagem” os servidores públicos deste município enquadrados como “Atendente de Saúde” e “Atendente de Enfermagem”, com a exigência mínima da habilitação técnica específica e inscrição no devido Conselho;

 

Art. 2º - Para fins desta lei, admite-se como habilitação técnica específica:

I – O diploma ou certificado de auxiliar de enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado no órgão competente;

II – O diploma ou certificado legalmente conferido por escola ou curso estrangeiro, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de auxiliar de enfermagem.

 

Art. 3º - Fica instituído o cargo de Técnico de Enfermagem.

 

Art. 4° - São requisitos essenciais para investidura no cargo de Técnico de Enfermagem:

I - Planejamento e Orçamento;

II – O diploma ou certificado de técnico de enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado no órgão competente;

III – O diploma ou certificado legalmente conferido por escola ou curso estrangeiro, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de técnico de enfermagem.

 

Art. 5º - Os salários, proventos, gratificações e demais benefícios salariais obedecerão o disposto na Lei Federal nº 14.314/2022, que trata do Piso Salarial da Enfermagem, nos termos em que definidos pela Lei Municipal n° 355 de 15 de Setembro de 2023 e desde que haja o repasse proveniente da União ao Município.

 

Art. 6° - Fica vedado ao município complementar os respectivos salários relativos à implementação do piso instituído pelo governo federal com recursos próprios.

 

Art. 7º - Ficam extintos, sem vacância e sem admitirem contratação de novos servidores os cargos de atendente de saúde e atendente de enfermagem.

 

Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sem efeitos retroativos, revogadas as disposições em contrário.

 

Dois Riachos/AL, 12 de Abril de 2024.

 

RAMON CAMILO SILVA

Prefeito


Publicado por:
João Paulo Correia Oliveira
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