ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM NO 040402/2024

PORTARIA FAPEM No 040402/2024

 

O Prefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.

 

Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.

 

Considerando a diligência do TCE/AL que tramita na Côrte de Contas sob no 335/2016.

 

RESOLVE:

 

Art.1o - Conceder, Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, na forma do Art. 6º da EC 41/2003 à servidora/segurada MARIA BENTA DA SILVA, matrícula 362, ocupante do cargo Professora, 25 hs, Nível II, Classe H, inscrita no CPF nº 239.477.214-04 e portadora do RG nº 246054 SSP/AL, com proventos integrais e com paridade aos servidores ativos.

 

Art. 2o – Os proventos serão equivalentes ao último vencimento base do cargo, acrescido de vinte e cinco por cento de adicional por tempo de serviço.

 

Art. 3º - Fica revogada a Portaria no 013/2014.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de março de 2014, data emissão do primeiro ato de aposentadoria

 

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

 

Japaratinga (AL), 04 de abril de 2024.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

 

SÉRGIO INÁCIO DA SILVA

Presidente do FAPEM

 


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:E4FF1061