ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM NO 040402/2024
PORTARIA FAPEM No 040402/2024
O Prefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.
Considerando a diligência do TCE/AL que tramita na Côrte de Contas sob no 335/2016.
RESOLVE:
Art.1o - Conceder, Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, na forma do Art. 6º da EC 41/2003 à servidora/segurada MARIA BENTA DA SILVA, matrícula 362, ocupante do cargo Professora, 25 hs, Nível II, Classe H, inscrita no CPF nº 239.477.214-04 e portadora do RG nº 246054 SSP/AL, com proventos integrais e com paridade aos servidores ativos.
Art. 2o – Os proventos serão equivalentes ao último vencimento base do cargo, acrescido de vinte e cinco por cento de adicional por tempo de serviço.
Art. 3º - Fica revogada a Portaria no 013/2014.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de março de 2014, data emissão do primeiro ato de aposentadoria
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
Japaratinga (AL), 04 de abril de 2024.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
SÉRGIO INÁCIO DA SILVA
Presidente do FAPEM
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:E4FF1061