ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI MUNIICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 002/2019 DE 07 DE MARÇO DE 2019.
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE ALAGOAS, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Alagoas, bem como sua forma de exercício, quantidade, remuneração, forma de nomeação e exoneração, passarão a ser regidos pela presente lei.
Art. 2º - Ficam mantidos, transformados, criados e incorporados à estrutura organizacional do Quadro em Comissão do Poder Legislativo de Campo Grande os cargos de provimento em comissão a seguir descritos:
Art. 3º - Os cargos de que trata a presente Lei são tidos como que de confiança, de livre nomeação e exoneração a qualquer tempo pelo Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, possuem caráter transitório, e destinam-se ao atendimento das necessidades de Chefia, Direção e Assessoramento da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Campo Grande, respeitada a divisão de atribuições e atividades constante do Anexo I da presente Lei.
Art. 4º - As atribuições e as atividades inerentes aos cargos especificados no artigo 2º serão no assessoramento, no auxílio, na redação, na verificação, no acompanhamento, na tramitação dos assuntos específicos e genéricos, constantes no Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Grande, no tocante as competências, atribuições e responsabilidades, respectivamente, da Presidência, das Comissões, da Mesa Diretora, do Plenário e nos cargos ligados aos gabinetes dos vereadores às atividades dos respectivos gabinetes, e aquelas descritas no Anexo I da presente Lei.
Parágrafo único - Em situações excepcionais e por prazo limitado, o Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande poderá, mediante Portaria, alterar a designação das atribuições e atividades descritas no Anexo I entre os cargos especificados no artigo 2º.
Art. 5º - A carga horária dos ocupantes dos cargos descritos no art. 2º será na modalidade flexível, em dias úteis, feriados, sábados e/ou domingos, dentro e/ou fora da sede da Câmara Municipal com jornada de 32,5 (trinta e duas e meia) horas semanais, podendo, se o exercício da atividade o exigir, realizar horário extraordinário, bem como outros regulamentos editados pelo Poder Legislativo.
Art. 6º - Com as manutenções, transformações e criações dos cargos dispostos nesta Lei, bem como a estrutura atual do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Legislativo, fica fixada a Tabela de Referências Remuneratórias dos padrões de vencimentos do Quadro de Cargos em Comissão do Poder Legislativo:
Art. 7º - Os recursos para cobertura das despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta de Dotação Orçamentária da Câmara Municipal de Campo Grande, previstos na rubrica de Pessoal Civil.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao dia 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande/AL, Alagoas, 07 de março de 2019.
JOSÉ TENÓRIO DOS SANTOS NETO
Prefeito
Publicado por:
Eduardo Helio da Silva Barros
Código Identificador:E53ED1A7