ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS
Secretaria Municipal de Administração e Controle
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
NOTIFICAÇÃO INEXECUÇÃO PARCIAL DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 115/2025 - DETENTORA: DUETTO GLP TRANSPORTES E LOCACOES LTDA
1. A empresa referida no preâmbulo, ora notificada, sagrou-se vencedora do Pregão Eletrônico nº 90034/2025, para fornecimento de GÁS DE COZINHA, por ter apresentado toda a documentação de habilitação exigida no edital e por ter ofertado o menor preço nos itens dos certames informados;
2. A Ata de Registro de Preços nº 115/2025 foi elaborada em 03/11/2025, para vigorar por 12 (doze) meses, sendo assinadas eletronicamente pelas partes;
3. A Notas de Empenho foram emitidas e encaminhadas para a empresa, junto com a Ordem de Fornecimento;
4. Ocorre que, após diversas tentativas de comunicação com a empresa, comprovadamente pelos anexos ao Processo Administrativo nº 0212.0001.053/2026, a empresa não respondeu à convocação e descumpriu parcialmente o objeto da Ata de Registro de Preços nº 115/2025, não entregando o objeto requisitado, extrapolando excessivamente o prazo contratual;
5. De acordo com a Lei nº 14.133/21, as sanções pela inexecução do instrumento contratual podem ser as seguintes:
Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - dar causa à inexecução total do contrato;
(...)
Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
(...)
§ 2º A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
§ 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei.
§ 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
§ 5º A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
6. Configurado o descumprimento parcial da obrigação assumida, a empresa está sujeita, no caso concreto, às penalidades legalmente estabelecidas nos incisos I e II do art. 156 da Lei 14.133/21.
7. A pretensão administrativa restou fracassada, e, como todo processo licitatório emana de uma necessidade, a inexecução contratual frustra o objeto pretendido que se concretiza apenas precedido de licitação pública.
Presentes os requisitos autorizadores, deve-se aplicar as devidas penalidades, considerados a natureza e a gravidade da infração cometida e as peculiaridades do caso concreto, tendo em vista não haver margem de discricionariedade para valorar quanto à imposição ou não das sanções cabíveis.
Diante disso, fica, por meio desta, NOTIFICADA a empresa DUETTO GLP TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, acima qualificada, na pessoa de seu representante legal, a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da data de intimação, defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir, com base no art. 158 da lei supracitada, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis citadas nesta notificação.
Flexeiras, 23 de fevereiro de 2026.
ARIANA ARAÚJO DE LIMA
Diretora – Secretaria Municipal de Saúde
Publicado por:
Cassio Cavalcante da Silva
Código Identificador:E5BA2EA2