ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 654, DE 10 DE MAIO DE 2023

Autoriza a abertura de créditos adicionais do tipo especial e suplementar ao vigente orçamento do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Pão de Açúcar/AL aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 24.603,84 (vinte e quatro mil, seiscentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), destinados à Manutenção do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD - SUAS), consoante especificação a seguir:

 

13 -

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

1302 -

Fundo Municipal de Assistência Social

08 -

Assistência Social

244 -

Assistência Comunitária

0010 -

Proteção Social e Cidadania para Todos

XXXX -

Manutenção do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social – PROCAD - SUAS

 

Elemento Despesa

Fonte de Recurso

Especificação

Valor R$:

3390.30

1660000

Material de Consumo

2.000,00

3390.36

1660000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

15.603,84

3390.39

1600000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

7.000,00

TOTAL

24.603,84

 

Art. 2º A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada à existência de recursos, consoante determina o §1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Fica autorizado a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício até o montante do valor incialmente fixado, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, criando se necessário, elemento de despesa dentro de cada ação.

 

Art. 4º O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.

 

Art. 5º A ação do art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando seus efeitos para o início do presente exercício financeiro.

 

Pão de Açúcar/AL, 10 de maio de 2023.

 

JORGE SILVA DANTAS

Prefeito


Publicado por:
Napoleão Rodrigues Couto Júnior
Código Identificador:E60EB943