ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 04/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

“NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAMENTO DO INVENTÁRIO FISICO DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE JACUÍPE/AL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACUÍPE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a mudança do comando da Chefia do Executivo Municipal a partir de 01 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO que o exercício de função pública exige responsabilidade, zelo, cautela e principalmente respeito ao conteúdo dos mandamentos constitucionais;

CONSIDERANDO que não se tem pleno conhecimento da situação administrativa do município;

CONSIDERANDO que é dever da gestão controlar, zelar e bem administrar o patrimônio municipal.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica criada a Comissão para levantamento do Inventário e Identificação Física do Patrimônio integrante do ativo mobilizado do Município de Jacuípe/AL, inclusive os bens existentes no almoxarifado, depósitos, etc.

Art. 2º. Fica autorizado a Chefe do Executivo Municipal a criar, por portaria, comissão composta por três membros (de livre escolha e designação) para realizar avaliação dessas situações e emitir relatório circunstanciado, dos bens móveis e imóveis do município, devendo inclusive discriminar sobre o atual estado de conservação e uso, assim como sobre a regularização dos bens imóveis.

 

Parágrafo Único. Fica a Comissão autorizada a promover diligência no Cartório de Registro de Imóveis, Secretaria de Patrimônio da União e/ou quaisquer outros órgãos e locais que forem necessários.

Art. 3º. O Presidente da Comissão poderá ser substituído em seus impedimentos, pelos membros designados obedecida a ordem sequencial.

Art. 4º A Comissão terá um prazo de 30 (trinta) dias, a partir do dia em que se encerrar as atividades, para apresentar um Relatório contendo todos os dados levantados.

Art. 5º. O prazo referido no artigo anterior poderá ser prorrogado por mais um período, caso seja reconhecida a sua necessidade pela autoridade competente.

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se, registra-se, cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Jacuípe/AL, 02 de janeiro de 2025.

 

MAYARA CRISTINA CAVALCANTE DE FREITAS

Prefeita


Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
Código Identificador:E6342987