ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.332 DE 15 DE ABRIL DE 2019

LEI Nº 3.332 DE 15 DE ABRIL DE 2019.

 

Institui a Semana Municipal de Combate à Alienação Parental e declara a data de 25 de abril como Dia do Combate à Alienação Parental, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal do Combate à Alienação Parental, que ocorrerá, anualmente, na semana que incluir o dia 25 do mês de abril, Semana Municipal de Combate à Alienação Parental.

 

Art. 2º A data de 25 de abril fica declarada como Dia Municipal de Combate à Alienação Parental.

 

Art. 3º O evento de que trata o art. 1º será organizado por Comissão formada pelas entidades representativas da Criança e Adolescente (Conselho Tutelar), Ordem dos Advogados do Brasil e o Poder Público Municipal.

 

Art. 4º O Poder Público Municipal promoverá iniciativas de apoio à Semana Municipal de Combate à Alienação Parental, auxiliando na divulgação e na valorização do combate à prática da Alienação Parental.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Arapiraca, aos 15 dias do mês de abril do ano de 2019.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 15 dias do mês de abril do ano de 2019.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:E688A620