ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA E TERMO DE RETIFICAÇÃO DE PORTARIAS COMPLEMENTARES

ERRATA E TERMO DE RETIFICAÇÃO DE PORTARIAS COMPLEMENTARES

 

Dispõe sobre a retificação da nomenclatura do cargo de enquadramento dos servidores da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) para Assistente Administrativo Educacional.

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 807, de 13 de junho de 2023, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Escolar Pública da rede municipal de ensino de Junqueiro-Alagoas;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 73 da referida Lei nº 807/2023, que fundamenta o enquadramento dos servidores efetivos lotados na área de apoio e administrativo da SEMED até 31 de dezembro de 2020 para o quadro permanente ou suplementar da Secretaria;

CONSIDERANDO a necessidade de correção material formal quanto à nomenclatura exata do cargo enquadrado no quadro da Educação, uniformizando o cargo de origem (Agente Administrativo) para a nomenclatura correta de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, garantindo o alinhamento com a tabela de cargos da educação municipal, a justeza no plano de carreira, a valorização profissional e a plena segurança jurídica.

Onde se lê: nas Portarias abaixo especificadas a denominação do cargo enquadrado como “Agente Administrativo Educacional”,

Leia-se Integralmente: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, ratificando-se as demais disposições (efeitos retroativos a 13/06/2023).

N° da Portaria

Data da Portaria

Nome do Servidor

Matrícula

CPF

Cargo Origem

Cargo Enquadrado (Correto)

Data da Publicação no Diário Oficial

Edição do Diário Oficial

Código Identificador

171/2023

06/12/2023

JOELMA DO NASCIMENTO SANTOS

332

052.074.174-95

Agente Administrativo

Assistente Administrativo Educacional

19/01/2024

Edição 2219

7C5F7B2C

174/2023

06/12/2023

MARIA DE FÁTIMA S. SANTOS RIBEIRO

788

572.525.134-91

Agente Administrativo

Assistente Administrativo Educacional

19/01/2024

Edição 2219

19B0FBE3

175/2023

06/12/2023

MARIA HELIANE CHAGAS DA SILVA

902

787.447.684-00

Agente Administrativo

Assistente Administrativo Educacional

19/01/2024

Edição 2219

35453727

177/2023

06/12/2023

MARIA VANDA DOS SANTOS

938

031.306.714-71

Agente Administrativo

Assistente Administrativo Educacional

19/01/2024

Edição 2219

24755970

180/2023

06/12/2023

ROSEANE DA SILVA ALMEIDA

686

028.872.064-43

Agente Administrativo

Assistente Administrativo Educacional

19/01/2024

Edição 2219

83EEFB34

 

Esta Errata entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, com efeitos retroativos a 13/06/2023.

Junqueiro/AL, 06 de agosto de 2026.

 

CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA 

Prefeito


Publicado por:
Jardel Gama Acioli
Código Identificador:E6D4E9DF