ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2082, DE 09 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica criado Crédito Adicional Especial de R$ 318.244,00 (Trezentos e dezoito mil e duzentos e quarenta e quatro reais), destinado a empenhar despesas do Plano de Aplicação dos recursos do FMCAFUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE para o exercício de 2025, com à seguinte dotação da Lei Orçamentária Anual vigente:

 

Poder: 2 - Poder Executivo

Órgão: 20000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITO A CIDADANIA

UO: 20001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITO A CIDADANIA

Função: 08 -Assistência Social

SubFunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 0012 - Proteção e Prevenção Social

Ação: 2026 - Apoiar Ações Voltadas ao Projeto FORTALECENDO VÍNCULOS

Elemento de despesa: 3190.04 - Contratação por Tempo Determinado – R$ 100.000,00

Elemento de despesa: 3190.13 – Obrigação Patronal – R$ 12.000,00

Elemento de despesa: 3390.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física – R$ 30.000,00

Elemento de despesa: 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – R$ 26.244,00

Fonte de recurso: 1.500.0000

Ação: 2027 - Apoiar Ações Voltadas aos Projetos INCLUIR PARA PREVENIR e VÍNCULOS REESTABELECIDOS

Elemento de despesa: 3390.43 - Subvenções Sociais – R$ 150.000,00

Fonte de recurso: 1.500.0000

 

Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior, ficam assegurados valores a que alude os incisos III do § 1 º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, sendo anulados nas seguintes dotações:

Poder: 2 - Poder Executivo

Órgão: 04000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

UO: 04001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Função: 99 – Reserva

SubFunção: 999 – Reserva de Contingência

Programa: 9999 - Reserva de Contingência

Ação: 9999 – Reserva de Contingência

Elemento de despesa: 99999999 – Reserva de Contingência – R$ 318.244,00

Fonte de recurso: 1.500.0000

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º Os créditos orçamentários movimentados por esta lei não oneram o percentual de crédito suplementar, autorizado na LOA vigente, devido se tratar de outra categoria de crédito adicional.

 

Art. 5º Os quantitativos orçamentários dos elementos de despesas desta nova ação, criada na letra d, Inciso I, Art. 1º, poderão ser realocados dentro da mesma atividade e suplementados, conforme necessidade, através de crédito adicional suplementar.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita 


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:E74DABC6