ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTO ANTONIO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 624
LEI DE Nº 624 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO/AL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DA BARRA DE SANTO ANTÔNIO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições legais, sanciona a presente lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2022 no montante de R$ 83.530,45 ( oitenta e três milhões, quinhentos e trinta mil, cento e trinta reais e quarenta e cinco centavos) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165,§5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO GERAL
Seção I
Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa
Art.2º - O valor da receita orçamentária estimada e o da despesa orçamentária fixada no Orçamento Fiscal foi de R$ 57.817.645,67 (cinquenta e sete milhões, oitocentos e dezessete mil, seiscentos e quarenta e cinco mil, sessenta e sete centavos).
Art.3º- O valor da receita orçamentária estimada e da despesa orçamentária fixada no orçamento da seguridade social foi de R$ 25.857.091,92 (vinte e cinco milhões oitocentos e cinquenta e sete mil, noventa e um mil, noventa e dois centavos).
Seção II
Da Autorização
Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:
I – Decorrente de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40% (quarenta por cento), de acordo do estabelecido no art.43, inciso II da Lei nº4.320/1964 e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal;
II - Decorrente de produto de operações de créditos autorizados até o limite de 20% (vinte por cento), da receita estima, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, conforme estabelecido no art. 43, §1º, inciso IV da Lei nº 4.320/1964;
III – Decorrente de superávit financeiro até o limite apurado, de acordo com o estabelecido no art. 43, §1º, inciso I e § 2º da Lei nº 4.320/1964;
IV- Decorrente do excesso de arrecadação até o limite verificado, conforme estabelecido no art. 43, §1º, inciso II e §3º e §4º da Lei nº 4.320/1964;
V- Decorrente da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei |Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.
§1º- A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º da Lei nº 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, e art. 50, inciso I, da Lei Complementar 101/2000.
§2º- Aos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados pelo Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares.
§3º- A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, inciso I e §2º da Lei nº 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, e art.50, inciso I, da Lei Complementar 101/2000.
Art.5º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, bem como, relocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesas, nos seguintes casos:
Atender a insuficiência das dotações do grupo de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, mediante a utilização de recursos oriundos de anulações de despesas consignadas no mesmo grupo de gastos;
Atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização do principal e juros da dívida contratual, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de qualquer grupo de despesas;
Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas nos Programas de Trabalho, mediante a anulação de dotações, inclusive criando elementos de despesas;
Parágrafo único- os remanejamentos previstos neste artigo serão autorizados por Decreto do Executivo Municipal, não9 onerando o limite de autorização para abertura de créditos adicionais previstos no art. 4º desta Lei.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Barra de Santo Antônio, 13 de dezembro de 2021.
LÍVIA CARLA DA SILVA AVES
Prefeita
Publicado por:
Thatiane Verissimo dos Santos
Código Identificador:E759EECE