ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 787/2022, DE 17 DE JUNHO DE 2022.

Institui, na Secretaria Municipal de Educação, o Programa Aprendendo Mais: Reforço e Recomposição de Aprendizagem para o Sistema Municipal de Ensino.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição legal, conferido pela Lei Orgânica do Município, faço saber, que o Poder Legislativo autoriza e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica instituído, na Secretaria Municipal de Educação, o Programa Aprendendo Mais: Reforço e Recomposição de Aprendizagem para o Sistema Municipal de Ensino.

Art. 2º. O Programa ora instituído está em consonância com a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, com a Política Nacional de Alfabetização - PNA, instituída pelo Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019, articulado com a Lei do Plano Nacional de Educação – PNE a Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014, que estabelece diretrizes e metas para o desenvolvimento nacional, estadual e municipal da educação, e a Lei nº 654 de 24 de junho de 2015 que aprova o Plano Municipal de Educação – PME, pertinente legislação que define as metas da educação municipal.

Art. 3º O Programa Aprendendo Mais: Reforço e Recomposição de Aprendizagem terá por finalidades principais:

I - elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, da literacia e da numeracia, em todas as turmas do ensino fundamental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas;

II - contribuir para a consecução da Meta 5 do Plano Nacional de Educação, de que trata o Anexo à Lei nº 13.005, de 2014;

III - assegurar o direito à alfabetização a fim de promover a cidadania e contribuir para o desenvolvimento social e econômico do País;

IV - impactar positivamente a aprendizagem no decorrer de toda a trajetória educacional, em seus diferentes níveis e etapas;

V – a promoção da melhoria da qualidade social na educação básica e, consequentemente, do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB;

Art. 4º A promoção da melhoria da qualidade social da educação será efetivada a partir dos seguintes eixos:

I -Formação continuada dos profissionais alfabetizadores;

II -Apoio pedagógico e gerencial;

III -Aprimoramento das avaliações;

 

IV -Valorização dos profissionais da alfabetização

 

§ 1º No eixo formação continuada, caberá à Secretaria Municipal de Educação definir as ações que promovam estas formações continuadas dos profissionais alfabetizadores;

 

§ 2º No eixo de apoio pedagógico e gerencial, a Secretaria Municipal de Educação organizará a distribuição de carga horária da jornada dos alfabetizadores, dos alunos e da exposição desses alunos ao conhecimento;

 

Art 5º. Todas as escolas municipais deverão ser contempladas pelo programa no ensino fundamental, de acordo com a necessidade das turmas estabelecidas previamente pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 6º A adesão ao Programa Aprendendo Mais: Reforço e Recomposição de Aprendizagem é voluntária, e será realizada com análise de currículo, mediante assinatura do termo de compromisso do serviço voluntário fornecido pela Secretaria Municipal de Educação que segue em anexo 1.

 

§ 1º O serviço voluntário será regido pela Lei n° 9.608, 18 de fevereiro de 1988, sendo realizado de forma espontânea e sem percebimento de contraprestação financeira podendo ocorrer o reembolso a título de transporte e alimentação e despesas necessárias ao desempenho da atividade voluntária, não gerando vínculo de emprego com o Município, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou outra afim.

 

§ 2º Fica estabelecido o valor máximo de reembolso de R$ 200 (duzentos reais) por turma.

 

Art. 7º Poderão atuar como Assistentes de Alfabetização as pessoas com os seguintes perfis:

I -Pedagogo com licenciatura;

II - Profissionais com curso de magistério em nível médio.

Art. 8º O programa terá duração de 08 meses.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão com recursos oriundos da Manutenção do Desenvolvimento de Ensino – MDE, conforme o inciso II do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424/1996, e da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 70 da LDB, na Funcional Programática 12.361.0008.4007 – Manutenção do Ensino Fundamental, Elemento de Despesa 33.90.48 - Outras Auxilíos Financeiros a Pessoa Física, do orçamento vigente.

 

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 17 de junho de 2022

 

CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito 

 


Publicado por:
Wescley de Oliveira Silva
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