ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, EM FAVOR DA SERVIDORA TEREZINHA ARLINDA DA CONCEIÇÃO.

Portaria Nº 14/2025, de 01 de julho de 2025.

 

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, em favor da servidora TEREZINHA ARLINDA DA CONCEIÇÃO.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS - ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Flexeiras,

 

RESOLVE:

 

Art. 1 – Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição a servidora Terezinha Arlinda da Conceição, brasileira, alagoana, solteira, servidora municipal, cadastrada no CPF n° 267.969.704-97 e RG nº 523237 – SSP/AL, admitida em 30 de junho de 1994, no cargo de Assistente Administrativo, matrícula nº 4906, lotada na Secretaria Municipal de Finanças e Tributos, servidora pública municipal filiada ao Fundo Municipal de Previdência Própria dos Servidores Municipais de Flexeiras AL, de acordo com a EC 41/2003, art. 6º, art. 2º da EC 47/2005 c/c art. 61 da Lei 471/2015 e art. 70 da Lei Municipal 523/2021, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração contributiva, na forma da lei, com paridade total, acrescidos de 30% de quinquênios sobre os vencimentos base, conforme documentação constante no processo 06/2025 do supracitado fundo.

 

Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Flexeiras/AL, 01 de julho de 2025.

 

SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO

Prefeita Municipal

 

Publicada e registrada na secretaria municipal de administração e finanças 01 de julho de 2025.

 

TACIANA CALHEIROS MAGALHÃES

Secretária de Administração e Controle. 


Publicado por:
Samia Santiago Dos Santos
Código Identificador:E7EB6CBD