ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN
PORTARIA Nº 03/2026, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA nº 03/2026, de 02 de fevereiro de 2026.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO – AL, em conjunto com o Diretor do FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES / FAPEN, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais; e

CONSIDERANDO a diligência solicitada pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, através da Notificação eletrônica para cumprimento de Diligência de nº 012652/2023, expedido pela DIMOP/SARPE/TCE-AL (art. 3º da Resolução Normativa TCE nº 04/2015), no sentido Da complementação de informações funcionais da servidoraespecificamente na descrição do enquadramento referente ao PCCde sua categoria,

RESOLVEM

Art. 1º. Retificar a Portaria nº 005/2022, de 03 de março de 2022, dando-lhe a seguinte redação: Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 18/11-001/2021, RESOLVE conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com tempo de serviço/contribuição de 21 anos, 07 meses e 21 dias, em favor deJOSEFA MARIA NASCIMENTO LIMA, inscrita no CPF nº 954.649.214-00 e portadora do RG nº 1313742 SSP/AL, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 3192, com jornada de 40horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, enquadrada no Nível I, Classe “E” do Plano de Cargos e Carreiras da Saúde (PACS), do Quadro de Servidores de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, com proventos calculados à média simples de 100% das remunerações, na forma da lei, sem paridade, de acordo com o Artigo 40, § 1º, Inciso I, da Constituição Federal/88, em conformidade ainda com o Art. 37, §§1º e 4º da Lei Municipal nº 770/2020, de 10 de dezembro de 2020.

Art. 2º. A presente Portaria Retificadora tem seus efeitos retroativos a 03 de março de 2022.

Dê-se ciência, registre-se publique-se e cumpra-se.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO CAJUEIRO / AL, em 02 de fevereiro de 2026.

 

LUCILA REGIA ALBUQUERQUE TOLEDO

Prefeita

 

LUIS FERNANDO DA SILVA

Presidente - FAPEN 


Publicado por:
Maria Flavia Ferreira Cardoso
Código Identificador:E7F12B38