ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 691/2019

DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

“Institui na rede municipal de ensino a semana municipal de incentivo ao plantio de árvores.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art.1° Institui no Município de Maragogi o “PROGRAMA ESCOLA MAIS VERDE”, com a finalidade de estimular medidas que incentivem a preservação do meio ambiente e a promoção da educação ambiental, por meio do plantio de árvores ornamental ou frutífera, no âmbito das escolas da Rede Pública de ensino do Município.

 

Parágrafo Único. O plantio das árvores deverá acontecer anualmente no dia 05 de junho, data em que se comemora o dia Mundial do Meio Ambiente.

 

Art. 2° Mudas de árvores poderão ser doadas pela iniciativa privada e Poder Público.

 

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi - Alagoas, em 23 de dezembro de 2019.

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas 


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
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