ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
ANEXO X - LEI N° 404, DE 27 DE ABRIL DE 2020

Rua Prof Deraldo Campos, 302 - Centro - Jaramataia - AL

CNPJ: 12.207.544/0001-08

LEI n.º 404/2020. DE 27 DE ABRIL DE 2020.

ANEXO X

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS

DIVERSOS

 

ESPECIFICAÇÕES

R$

EXPEDIENTE

01 - BAIXA DE QUALQUER NATUREZA EM LANÇAMENTOS OU REGISTROS.

18,00

02 - CONCESSÕES - Ato do Prefeito Concedendo:

a) Favores em virtude de Lei Municipal.

10,00

b) Privilégio individual ou à pessoas jurídicas, concedido pelo Município.

50,00

03 - CONTRATOS COM O MUNICÍPIO:

a) Permissões de uso de terrenos em cemitérios públicos

50,00

b) Prorrogação e transferência de contratos de qualquer natureza celebrados com o Município

18,61

04 - EMISSÃO DE DOCUMENTOS PADRONIZADOS (DAMS)

a) de arrecadação (por documento)

5,00

b) de segunda via (por cada reemissão)

10,00

c) certidões (por documento)

10,00

05 - AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS:

a) Talonários (p/unidade)

0,74

b) Formulários contínuos (milheiro)

18,61

c) Livros Fiscais (por unidade)

0,74

06 - RENOVAÇÃO DE ALVARÁS (por semestre)

 

ÀREA DE CONSTRUÇÃO

= 40 m2

40m2 = 250 m2

> 250 m2

Residencial Unifamiliar, Multifamiliar, Horizontal

18,00

36,00

72,00

Residencial Unifamiliar, Multifamiliar, Vertical

 

72,00

140,00

Demais Usos

40,00

80,00

160,00

07 - SEGUNDA VIA DE ALVARÁS E HABITE-SE (por documento)

30,00

08 - FORNECIMENTO DE CÓPIAS (por documento)

a) heliográficas - Conforme Decreto Instituindo Preço Público.

b) demais documentos - Conforme Decreto Instituindo Preço Público.

09 - OUTROS ATOS DO PREFEITO OU DE AUTORIDADE COM DELEGAÇÃO DE PODERES NÃO ESPECIFICADOS NESTA TABELA, E QUE DEPENDAM DE ANOTAÇÕES, E ATOS ADMINISTRATIVOS DE CARÁTER NORMATIVO

20,00

10 - VISTORIAS:

a) Vistorias de coletivos (por unidade vistoriada)

20,00

b) Vistoria de Táxis (por unidade)

10,00

ESPECIFICAÇÕES

R$

SERVIÇOS DIVERSOS

1 - TAXA DE NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS.

a) por numeração

10,00

b) por renumeração

10,00

2 - DEMARCAÇÃO, ALINHAMENTO E NIVELAMENTO DE IMÓVEIS:

a) por serviço de extensão até 12m lineares.

10,00

b) por serviço de extensão, pelo que exceder a cada 12m lineares.

5,00

c) rebaixamento e colocação de guias, por metro linear.

10,00

3 - TAXA DE MATRÍCULA DE CÃES, POR MATRÍCULA.

8,00

4 - TAXA DE APREENSÃO:

4.01 - Pelo primeiro dia ou fração:

a) ambulantes.

10,00

b) demais apreensões.

15,00

4.02 - Por cada dia subseqüente:

a) ambulantes.

3,00

b) demais apreensões.

4,00

5 - CEMITÉRIOS.

5.01 – Inumação

I - Sepultura Rasa:

a) de adulto (para 3 anos)

20,00

b) de infante (para 3 anos)

10,00

II - Jazigo, Mausoléu, Catacumba e Gaveta.

a) de adulto (para 3 anos)

30,00

b) de infante (para 3 anos)

15,00

5.02 - Prorrogação de Prazo:

a) sepultura rasa

15,00

b) gaveta, catacumba, carneiro e nicho

30,00

5.03 - Perpetuidade ou Arrendamento:

a) de cova rasa (manutenção anual)

25,00

b) de carneiro (manutenção anual)

35,00

c) de jazigo (mausoléu), catacumba e nicho( manutenção anual)

45,00

5.03 - Exumações:

a) antes de vencimento o prazo natural de decomposição

40,00

b) após vencimento o prazo natural de decomposição

80,00

5.04 - Diversos:

a) abertura de sepultura rasa.

10,00

b) abertura de carneiro, jazigo, mausoléu, catacumba, gaveta e nincho.

20,00

c) entrada e saída de ossada no cemitério.

20,00

d) remoção de ossada do interior do cemitério

10,00

e) para construção de carneiro, jardineira, colocação de inscrição e execução de obras de embelezamento e emplacamento (colocação de pedras).

30,00

f) para construção de jazigo (mausoléu), catacumba, gavetas e ossário.

60,00

g) para manutenção anual de ocupação de ossário.

20,00

h) velório.

30,00

6 - OUTROS SERVIÇOS MUNICIPAIS NÃO ESPECIFICADOS

20,00

NOTA:

1) Além da taxa prevista no item 4 da presente tabela, serão cobradas as despesas com alimentação, tratamento e medicação dos animais, inclusive vacinação, bem como transporte do local da apreensão até o depósito.

2) As mercadorias objetos e animais descritos no item 4 da presente tabela, permanecerão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente até 05 (cinco) dias contados da notificação ao proprietário. Os demais objetos e bens devem ser resgatados no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem leiloados ou doados a instituições filantrópicas.

 

________

Prefeito


Publicado por:
Claudia Kelly Azevedo da Silva
Código Identificador:E851B0C4