ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
ANEXO X - LEI N° 404, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Rua Prof Deraldo Campos, 302 - Centro - Jaramataia - AL
CNPJ: 12.207.544/0001-08
LEI n.º 404/2020. DE 27 DE ABRIL DE 2020.
ANEXO X
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS
DIVERSOS
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ESPECIFICAÇÕES |
R$ |
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EXPEDIENTE |
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01 - BAIXA DE QUALQUER NATUREZA EM LANÇAMENTOS OU REGISTROS. |
18,00 |
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02 - CONCESSÕES - Ato do Prefeito Concedendo: |
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a) Favores em virtude de Lei Municipal. |
10,00 |
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b) Privilégio individual ou à pessoas jurídicas, concedido pelo Município. |
50,00 |
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03 - CONTRATOS COM O MUNICÍPIO: |
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a) Permissões de uso de terrenos em cemitérios públicos |
50,00 |
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b) Prorrogação e transferência de contratos de qualquer natureza celebrados com o Município |
18,61 |
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04 - EMISSÃO DE DOCUMENTOS PADRONIZADOS (DAMS) |
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a) de arrecadação (por documento) |
5,00 |
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b) de segunda via (por cada reemissão) |
10,00 |
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|
c) certidões (por documento) |
10,00 |
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05 - AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS: |
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a) Talonários (p/unidade) |
0,74 |
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b) Formulários contínuos (milheiro) |
18,61 |
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|
c) Livros Fiscais (por unidade) |
0,74 |
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06 - RENOVAÇÃO DE ALVARÁS (por semestre) |
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ÀREA DE CONSTRUÇÃO |
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= 40 m2 |
40m2 = 250 m2 |
> 250 m2 |
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Residencial Unifamiliar, Multifamiliar, Horizontal |
18,00 |
36,00 |
72,00 |
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Residencial Unifamiliar, Multifamiliar, Vertical |
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72,00 |
140,00 |
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Demais Usos |
40,00 |
80,00 |
160,00 |
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07 - SEGUNDA VIA DE ALVARÁS E HABITE-SE (por documento) |
30,00 |
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08 - FORNECIMENTO DE CÓPIAS (por documento) |
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a) heliográficas - Conforme Decreto Instituindo Preço Público. |
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|
b) demais documentos - Conforme Decreto Instituindo Preço Público. |
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09 - OUTROS ATOS DO PREFEITO OU DE AUTORIDADE COM DELEGAÇÃO DE PODERES NÃO ESPECIFICADOS NESTA TABELA, E QUE DEPENDAM DE ANOTAÇÕES, E ATOS ADMINISTRATIVOS DE CARÁTER NORMATIVO |
20,00 |
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10 - VISTORIAS: |
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a) Vistorias de coletivos (por unidade vistoriada) |
20,00 |
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|
b) Vistoria de Táxis (por unidade) |
10,00 |
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ESPECIFICAÇÕES |
R$ |
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SERVIÇOS DIVERSOS |
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1 - TAXA DE NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS. |
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a) por numeração |
10,00 |
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|
b) por renumeração |
10,00 |
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2 - DEMARCAÇÃO, ALINHAMENTO E NIVELAMENTO DE IMÓVEIS: |
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|
a) por serviço de extensão até 12m lineares. |
10,00 |
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|
b) por serviço de extensão, pelo que exceder a cada 12m lineares. |
5,00 |
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|
c) rebaixamento e colocação de guias, por metro linear. |
10,00 |
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|
3 - TAXA DE MATRÍCULA DE CÃES, POR MATRÍCULA. |
8,00 |
||
|
4 - TAXA DE APREENSÃO: |
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4.01 - Pelo primeiro dia ou fração: |
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|
a) ambulantes. |
10,00 |
||
|
b) demais apreensões. |
15,00 |
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|
4.02 - Por cada dia subseqüente: |
|||
|
a) ambulantes. |
3,00 |
||
|
b) demais apreensões. |
4,00 |
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|
5 - CEMITÉRIOS. |
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|
5.01 – Inumação |
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I - Sepultura Rasa: |
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|
a) de adulto (para 3 anos) |
20,00 |
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|
b) de infante (para 3 anos) |
10,00 |
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|
II - Jazigo, Mausoléu, Catacumba e Gaveta. |
|||
|
a) de adulto (para 3 anos) |
30,00 |
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|
b) de infante (para 3 anos) |
15,00 |
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|
5.02 - Prorrogação de Prazo: |
|||
|
a) sepultura rasa |
15,00 |
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|
b) gaveta, catacumba, carneiro e nicho |
30,00 |
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5.03 - Perpetuidade ou Arrendamento: |
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|
a) de cova rasa (manutenção anual) |
25,00 |
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|
b) de carneiro (manutenção anual) |
35,00 |
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|
c) de jazigo (mausoléu), catacumba e nicho( manutenção anual) |
45,00 |
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5.03 - Exumações: |
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|
a) antes de vencimento o prazo natural de decomposição |
40,00 |
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|
b) após vencimento o prazo natural de decomposição |
80,00 |
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5.04 - Diversos: |
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|
a) abertura de sepultura rasa. |
10,00 |
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|
b) abertura de carneiro, jazigo, mausoléu, catacumba, gaveta e nincho. |
20,00 |
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|
c) entrada e saída de ossada no cemitério. |
20,00 |
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|
d) remoção de ossada do interior do cemitério |
10,00 |
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|
e) para construção de carneiro, jardineira, colocação de inscrição e execução de obras de embelezamento e emplacamento (colocação de pedras). |
30,00 |
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|
f) para construção de jazigo (mausoléu), catacumba, gavetas e ossário. |
60,00 |
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|
g) para manutenção anual de ocupação de ossário. |
20,00 |
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|
h) velório. |
30,00 |
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6 - OUTROS SERVIÇOS MUNICIPAIS NÃO ESPECIFICADOS |
20,00 |
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NOTA: |
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1) Além da taxa prevista no item 4 da presente tabela, serão cobradas as despesas com alimentação, tratamento e medicação dos animais, inclusive vacinação, bem como transporte do local da apreensão até o depósito. |
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2) As mercadorias objetos e animais descritos no item 4 da presente tabela, permanecerão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente até 05 (cinco) dias contados da notificação ao proprietário. Os demais objetos e bens devem ser resgatados no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem leiloados ou doados a instituições filantrópicas. |
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Prefeito
Publicado por:
Claudia Kelly Azevedo da Silva
Código Identificador:E851B0C4