ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 560 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos Conselheiros Tutelares alterando o § 1º do art. 68 da Lei nº 547 de 30 de março de 2023, na forma que especifica e dá outras providencias”

 

A Prefeita Do Município De Ouro Branco, Estado De Alagoas, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica alterada O § 1º do art. 68 da Lei nº 547 de 30 de março de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

Seção IX

Do exercício da função e da remuneração dos conselheiros

Art. 68. (...)

§1º. A remuneração do conselheiro tutelar será de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), sendo reajustado anualmente, pelo índice INPC;

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário, com os seus efeitos financeiros a partir do dia 01 de Janeiro do ano de 2024.

 

Ouro Branco/AL, 13 de dezembro de 2023.

 

TACIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE

Prefeita

 

Esta Lei foi registrada e publicada em 13 de dezembro de 2023 na Secretaria Municipal de Administração e fixada no quadro de avisos desta Prefeitura.

 

JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE SIQUEIRA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Natanael Feitosa da Silva Junior
Código Identificador:E85D2299