ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
TERMO DE AUTORIZAÇÃO (ART. 72, INCISO VIII DA LEI Nº 14.133/2021)
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025
Por este termo, AUTORIZO o Parecer da Douta Procuradoria referente à Inexigibilidade de Licitação pertinente à Contratação de empresa especializada em Prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria Técnica para desenvolver atividades nas áreas Contábil, Financeira, Orçamentária e Patrimonial na Câmara Municipal Ouro Branco/AL, com a empresa GERMANO ENRICO BARBOSA DE MENDONÇA CONTABILIDADE, inscrita no CNPJ nº 21.190.775/0001-47, sediada a Av. Doutor Otávio Cabral, nº 1056, Monumento, Santana do Ipanema-AL, CEP: 57.480-000. A contratação é fundamentada no art. 74, inciso III da Lei Federal n° 14.133/21.
Ouro Branco/AL, 13 de Fevereiro de 2025.
AMADEU DO SANTOS
Presidente
Publicado por:
Vanessa Gomes Barreto Teixeira
Código Identificador:E86D8DF3