ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 920 DE 19 DE AGOSTO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 920 DE 19 DE AGOSTO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE ATUAM NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE 14º SALÁRIO, CONDICIONADO AO ALCANCE DAS METAS DO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – IDEB, ESTABELECIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Traipu, bem como pela Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Traipu, o incentivo financeiro aos profissionais da educação que atuam nas escolas da rede municipal de ensino, participantes do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB, a ser pago na forma de 14º salário, condicionado ao atingimento das metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, estabelecidas no Anexo Único desta Lei. Parágrafo único. O incentivo possui caráter excepcional e tem como objetivo incentivar a melhoria da qualidade educacional da rede estadual de educação básica do Município de Traipu.

 

Art. 2º Farão jus ao incentivo todos os servidores ocupantes de cargo em provimento efetivo, cargos em comissão e contratados temporários, lotados nas unidades escolares municipais, independentemente da função exercida, desde que em efetivo exercício no ano letivo avaliado.

Parágrafo único. O pagamento do incentivo para servidores que cumprirem carga horária em diferentes instituições de ensino, será adequado à proporcionalidade de sua jornada em cada instituição, limitado ao valor disposto no art. 4º desta Lei;

 

Art. 3º O pagamento do incentivo ocorrerá no mesmo exercício à divulgação dos resultados do IDEB, sendo devido apenas às unidades escolares que atingirem ou superarem a meta estabelecidas no Anexo Único desta Lei, e possuem caráter indenizatório não sendo incorporado à remuneração percebida pelo profissional. Parágrafo único. As metas previstas no Anexo Único desta Lei poderão ser alteradas, caso necessário, mediante Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º O valor do incentivo corresponderá a uma remuneração mensal bruta do servidor, observados os descontos legais, e será pago em parcela única na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, autorizando o Poder Executivo a abrir dotação específica no orçamento vigente para fazer face às despesas.

 

Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Traipu, 19 de agosto de 2025

 

MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

NOME DA ESCOLA

SÉRIE

META 2025

ESCOLA CONEGO RIBEIRO

5º ano

8,0

ESCOLA CONEGO RIBEIRO

5º ano

ESCOLA PROFESSOR JOSE MEDEIROS

5º ano

7,0

ESCOLA PROFESSOR JOSE MEDEIROS

5º ano

ESCOLA ARTUR OLIMPIO DOS SANTOS

5º ano

7,0

ESCOLA ARTUR OLIMPIO DOS SANTOS

5º ano

ESCOLA PADRE AUGUSTO DE MELO

5º ano

7,0

ESCOLA PADRE AUGUSTO DE MELO

5º ano

ESCOLA DOM JOAO VI

5º ano

7,0

ESCOLA DOM JOAO VI

5º ano

ESCOLA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO

9º ano

7,0

ESCOLA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO

9º ano

ESCOLA MANOEL FLORENCIO FILHO

5º ano

6,0

ESCOLA MANOEL FLORENCIO FILHO

5º ano

ESCOLA AGAPITO RODRIGUES DE MEDEIROS

5º ano

6,0

ESCOLA AGAPITO RODRIGUES DE MEDEIROS

5º ano

ESCOLA ILVA RIBEIRO

5º ano

6,0

ESCOLA ILVA RIBEIRO

5º ano

ESCOLA TIRADENTES

5º ano

6,0

ESCOLA TIRADENTES

5º ano

ESCOLA JOSE CARLOS SANTA RITA

5º ano

6,0

ESCOLA JOSE CARLOS SANTA RITA

5º ano

ESCOLA PROFESSOR JOSE MEDEIROS

9º ano

6,0

ESCOLA PROFESSOR JOSE MEDEIROS

9º ano

ESCOLA GOVERNADOR GUILHERME PALMEIRA

5º ano

6,0

ESCOLA GOVERNADOR GUILHERME PALMEIRA

5º ano

ESCOLA PADRE AUGUSTO DE MELO

9º ano

6,0

ESCOLA PADRE AUGUSTO DE MELO

9º ano

ESCOLA CONEGO RIBEIRO

9º ano

6,0

ESCOLA CONEGO RIBEIRO

9º ano

ESCOLA CORONEL NETO

9º ano

6,0

ESCOLA CORONEL NETO

9º ano

ESCOLA PROFESSOR AFRANIO LAGES

5º ano

6,0

ESCOLA PROFESSOR AFRANIO LAGES

5º ano

ESCOLA FRANCISCO MANGABEIRA

9º ano

6,0

ESCOLA FRANCISCO MANGABEIRA

9º ano

ESCOLA ARTUR OLIMPIO DOS SANTOS

9º ano

6,0

ESCOLA ARTUR OLIMPIO DOS SANTOS

9º ano

ESCOLA PROFESSORA ELZA DE SOUZA COSTA

9º ano

6,0

ESCOLA PROFESSORA ELZA DE SOUZA COSTA

9º ano

ESCOLA RUI BARBOSA II

5º ano

6,0

ESCOLA RUI BARBOSA II

5º ano

ESCOLA JOAQUIM GOMES

9º ano

6,0

ESCOLA JOAQUIM GOMES

9º ano

ESCOLA RUI BARBOSA II

9º ano

6,0

ESCOLA RUI BARBOSA II

9º ano

ESCOLA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO

5º ano

6,0

ESCOLA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO

5º ano

ESCOLA JOSE ANGELO SOBRINHO

9º ano

6,0

ESCOLA JOSE ANGELO SOBRINHO

9º ano

ESCOLA SAO SEBASTIAO

5º ano

6,0

ESCOLA SAO SEBASTIAO

5º ano


Publicado por:
Vitor Ribeiro Dos Santos Cavalcanti
Código Identificador:E86FF945