ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 415 DE 29 DE ABRIL DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e na legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a remuneração do cargo de Fiscal de Estradas, integrante do quadro de servidores efetivos da Administração Municipal no valor de R$ 3.036 (três mil e trinta e seis reais), correspondente a 02 (dois) salários mínimos vigentes no país.
Art. 2º - A remuneração de que trata esta Lei será reajustada sempre que ocorrer alteração do salário mínimo nacional, preservando-se sua vinculação em 02 (dois) salários mínimos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 29 de abril de 2026.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito
RUA DO COMÉRCIO, Nº 31 - CENTRO
PINDOBA – ALAGOAS – CEP. 57720-000
TELEFONE: (082) 3027-8666 - E-MAI: administracao@pindoba.al.gov.br
Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
Código Identificador:E89A405C