ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 357, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o fundo Municipal de Educação de Jequiá da Praia – FME/JP, instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerencias dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, no atendimento de despesa, total ou parcial com:

I – Execução de projetos, programas e ações voltados ao (a):

Desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, desenvolvimento e controle da educação;

Investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação;

Construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação;

Aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;

Aquisição de fardamento para atendimento dos estudantes da rede Municipal de ensino;

Provimento de alimentos escolar;

II – Pagamento de vencimentos e gratificações dos Professores e do Grupo ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério.

III – Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação.

IV – Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área da Educação.

V – Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação.

Capítulo II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 2º São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:

I – Gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;

II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação;

III – manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamentos das despesas e recebimento das receitas;

IV – Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de educação;

V – Firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação;

VI – Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;

VII – Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação.

SEÇÃO II

DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 3º Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação composto pelos seguintes membros:

I – Secretário Municipal de Educação – presidente;

II – Assessoria Especial da Educação – vice-presidente;

III – Diretoria de Ensino;

IV – Diretoria de Gestão Educacional.

§ 1° Os membros do conselho que não desempenham a função de presidente terão, cada um, um suplente, nomeado pelo Secretário de Educação.

§ 2° O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente, e os demais membros por seus respectivos suplentes, em caso de ausência ou impedimento.

§ 3° As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por convocação do seu presidente.

§ 4° As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo serão tomadas pela maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente a decisão final em caso de empate.

§ 5° O conselho Diretor contará com um secretário administrativo, designado pelo Presidente, dentre os servidores da Secretaria Municipal de Educação.

§ 6° A função de membro e de secretario administrativo do Conselho Diretor é considerada de interesse público relevante e não é renumerada.

SEÇÃO IV

DAS ATIBUIÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 4º Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação;

I – Definir as normas operacionais do Fundo;

II – Estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos;

III – alocar recursos em projetos e programas, guardando observância à viabilidade econômico-financeiros e ao Plano Municipal de Educação;

IV – Acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos referentes às ações e serviços financeiros pelo Fundo, sem prejuízo do controle interno e externo exercido pelos órgãos competentes;

V – Manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração fiscal;

VI – Manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo.

VIII – deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo Municipal de Educação e submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

Capítulo III

DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICÍPAL DE EDUCAÇÃO

SEÇÃO I

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 5º Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:

I – As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;

II – As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;

III – As transferências do fundo de desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, ou outro que o venha substituir.

IV – Dotações orçamentarias que lhe forem destinadas pelo tesouro do Município;

V – Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação com outras entidades.

Parágrafo Único – Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária especifica do fundo Municipal de Educação.

SEÇÃO II

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

Art. 6º Orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.

Art. 7º O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 8º O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria, que obedecerá a normas da contabilidade do Município.

§ 1° A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receitas e de despesas do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do fundo.

§ 2° As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade de Fundo Municipal de Educação passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

SEÇÃO III

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS

Art. 9º Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em:

I – Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;

II – Democratização da gestão da educação pública.

Art. 10. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo Único – para os casos de insuficiência e omissões orçamentarias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.

Art. 12. O Secretário Executivo de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.

Art. 13. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Jequiá da Praia – AL, 15 de setembro de 2023.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

 Prefeito 


Publicado por:
Luana Mayara da Silva Santos 07433856404
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