ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 569/2026, DE 06 DE MAIO DE 2026

GABINETE DO PREFEITO

OFÍCIO Nº 114/2026

Branquinha/AL, 06 de maio de 2026.

 

A Sua Excelência, o senhor

Francisco Pereira da Silva

VEREADOR-PRESIDENTE

Câmara de Vereadores de Branquinha/AL

ASSUNTO: LEI MUNICIPAL SANCIONADA.

 

Senhor Presidente,

Em cumprimento à legislação municipal em vigor, o Poder Executivo municipal, cumprimenta Vossa Excelência, Digníssimos Pares e encaminha em anexo a seguinte Lei Sancionada: Lei municipal 569/2026, de 06 de maio de 2026, que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME DO MUNICÍPIO DE BRANQUINHA – AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Ademais, cumpre solicitar a adoção das providências necessárias no que toca a publicidade, ampla divulgação da supramencionada lei com as cautelas de praxe nos anais desta Augusta Casa.

Por fim, reiteram-se os votos de mais elevada estima e distinta consideração.

Cordialmente,

 

RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES

Prefeito de Branquinha/AL

 

ATO DE SANÇÃO DE LEI

 

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME DO MUNICÍPIO DE BRANQUINHA – AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Considerando que o Projeto de Lei Nº 07/2026, que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME DO MUNICÍPIO DE BRANQUINHA – AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, em 28 de abril de 2026.

Considerando a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI MUNICIPAL N° 569/2026, 06 de maio de 2026.

Considerando o acima exposto PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL N° 569/2026, 06 de maio de 2026, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

 

Intime-se, publique-se e cumpra-se.

 

Branquinha-AL, 06 de maio de 2026.

 

RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO no mural no mural de avisos da Prefeitura Municipal de Branquinha em 06 de maio de 2026.

 

LEI MUNICIPAL DE Nº 569/2026, de 06 de maio de 2026

 

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME DO MUNICÍPIO DE BRANQUINHA – AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRANQUINHA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Conselho Municipal de Educação de Branquinha, identificado pela sigla CMEB, instituído pela Lei nº 358/2012, é órgão colegiado de caráter normativo, permanente, consultivo, deliberativo, propositivo, mobilizador, fiscalizador e de controle social, com a finalidade de assegurar a participação da sociedade na formulação e acompanhamento das políticas públicas para a educação, no âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, obedecendo os princípios pertinentes das Constituições Federal e Estadual, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) – Lei nº 9.394/1996, do Plano Nacional de Educação (PNE) – Lei nº 13.005/2014, do Plano Municipal de Educação – PME, e demais normas da Legislação Municipal em vigor.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação somente terá caráter consultivo quando autorizado pela legislação federal ou estadual, sendo nos demais casos de caráter deliberativo.

Art. 2º O Conselho Municipal de Educação é vinculado à Secretaria Municipal de Educação e tem autonomia no exercício de suas funções e atribuições, com dotação orçamentária própria para o seu efetivo funcionamento.

Art. 3º No desempenho de suas funções, caberá ao Conselho Municipal de Educação as seguintes atribuições:

I – Elaborar seu Regimento Interno, bem como promover sua reformulação, quando necessário, normatizando o exercício de suas atribuições, condições e funcionamento e constituição de comissões;

II – Eleger, dentre seus membros, o Presidente e o Vice-Presidente;

III – participar da elaboração, aprovação, acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação, bem como redigir relatórios de monitoramento;

IV – Emitir parecer sobre a criação de instituições municipais de ensino para expansão da oferta pelo Poder Público;

V – Participar da discussão sobre a organização pedagógica da educação escolar no Município, representando a posição da comunidade;

VI – Manifestar-se sobre questões que abranjam todas as etapas e modalidades de ensino;

VII – emitir pareceres e resoluções, por iniciativa de seus conselheiros ou quando solicitado pelo Secretário Municipal de Educação, sobre assuntos e questões de natureza educacional no âmbito do Sistema Municipal de Educação;

VIII – propor ações, estratégias e metas intersetoriais, a partir da análise de indicadores educacionais, para melhoria das taxas de abandono, reprovação, conclusão e distorção série-idade, e dos níveis de desempenho dos alunos da rede municipal de ensino;

IX – Acompanhar o levantamento anual da população em idade escolar e propor alternativas para o seu atendimento;

X – Elaborar e aprovar normas e medidas para organização e funcionamento do Sistema Municipal de Educação;

XI – propor sistemática de formação continuada para o magistério municipal, com vistas a transformar a escola em unidade de capacitação permanente;

XII – emitir parecer prévio sobre anteprojeto de lei de plano de cargos e carreira para o magistério público municipal quanto ao atendimento às diretrizes nacionais;

XIII – participar da discussão sobre proposta de regulamentação da avaliação de desempenho do magistério público municipal;

XIV – zelar pelo cumprimento da legislação aplicável à educação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;

XV – Acompanhar a aplicação dos recursos vinculados para manutenção e desenvolvimento do ensino – MDE, e exercer controle social para garantir a correta aplicação desses recursos, de acordo com a legislação vigente;

XVI – acompanhar, controlar e avaliar a execução de programas, projetos e experiências inovadoras na área da educação municipal;

XVII – sugerir às autoridades providências para a organização e o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;

XVIII – responder consultas sobre questões que lhe forem encaminhadas por órgãos e instituições públicos e privados e entidades representativas da sociedade;

XIX – estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da oferta dos serviços educacionais;

XX – fiscalizar o cumprimento da legislação educacional e aplicar sanções quando de seu descumprimento;

XXI – promover o acompanhamento e a avaliação da implementação das políticas de educação inclusiva, educação especial, educação do campo, educação indígena, educação quilombola e educação para as relações étnico-raciais, nos termos da Lei nº 10.639/2003 e da Lei nº 11.645/2008;

Parágrafo único. Além das atribuições relacionadas neste artigo, caberão, ainda, ao Conselho Municipal de Educação as atribuições que lhe vierem a ser delegadas pelo Conselho Estadual de Educação, nos termos da legislação federal vigente.

Art. 4º O Conselho Municipal de Educação é constituído de 07 (sete) membros, indicados por segmentos e entidades da comunidade educacional e local, assim representados:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, com formação na área de Assistência Social;

III – 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Secretário(a) Municipal de Educação;

IV – 01 (um) representante de professores do Sistema Municipal de Educação, indicado por seus pares, registrado em reunião da classe;

V – 01 (um) representante de pais de estudantes do Sistema Municipal de Educação, eleito pelos demais pares em reunião;

VI – 01 (um) representante dos profissionais da educação das escolas básicas públicas;

VII – 01 (um) representante das escolas do campo;

§ 1º A indicação deverá incidir sobre pessoa de reconhecida conduta ética.

§ 2º Além dos representantes titulares, as instituições ou segmentos responsáveis deverão promover a indicação dos respectivos suplentes.

§ 3º O suplente substituirá o titular do Conselho Municipal de Educação nos casos de afastamentos temporários e eventuais deste e assumirá sua vaga em caso de afastamento definitivo.

§ 4º Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo, a instituição ou segmento responsável deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho Municipal de Educação.

§ 5º É vedado o exercício simultâneo da função de conselheiro com o cargo de Secretário do Município.

Art. 5º Os membros titulares e respectivos suplentes do Conselho Municipal de Educação serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

§ 1º Os conselheiros, titular e suplente, representantes da comunidade educacional ou local, poderão ser substituídos, por solicitação oficial da diretoria, ao Prefeito Municipal, na representação de decisão de instância coletiva da respectiva entidade ou instituição.

§ 2º Perderá o mandato o membro titular que:

a) deixar de comparecer, sem justificativa aceita pelo Plenário do Conselho, a cinco sessões consecutivas ou a oito alternadas;

b) tiver conduta incompatível com a dignidade da função de conselheiro, apurada na forma do Regimento do Conselho.

§ 3º O conselheiro que perder o mandato fica impedido de nova indicação ao Conselho pelo período de 02 (dois) anos.

Art. 6º O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado como serviço de relevante interesse público, e prioritário sobre qualquer cargo público de que seja titular.

Parágrafo único. As ausências do servidor público ao serviço, em razão de reuniões convocadas pelo Conselho Municipal de Educação, não serão descontadas de sua remuneração e não implicarão em prejuízo funcional de qualquer natureza.

Art. 7º Os segmentos e entidades responsáveis pela indicação de conselheiros têm 30 (trinta) dias de prazo para apresentar oficialmente os nomes do titular e respectivo suplente ao Chefe do Executivo Municipal, depois de sancionada a presente lei.

Parágrafo único. Não havendo indicação no prazo previsto, os representantes devem ser indicados e homologados pelo próprio Conselho Municipal de Educação em reunião designada para este fim, mediante a aprovação de pelo menos dois terços dos presentes.

Art. 8º O Prefeito Municipal, recebidas as indicações, procederá à nomeação dos conselheiros, por meio de portaria ou decreto, dentro de 15 (quinze) dias, e dará posse aos mesmos nos 15 (quinze) dias subsequentes.

Parágrafo único. O ato de nomeação dos conselheiros será publicado no órgão de imprensa oficial do Município e disponibilizado no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal.

Art. 9º Serão assegurados ao Conselho Municipal de Educação as dependências, instalações e equipamentos necessários ao seu efetivo funcionamento, nos padrões adotados para os demais conselhos municipais.

Art. 10 O Conselho Municipal de Educação – CMEB será presidido por uma mesa diretora, com a seguinte estrutura:

I – Presidência: composta por um(a) presidente e um(a) vice-presidente, eleitos por seus pares, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos apenas uma vez;

II – Secretaria Executiva: dirigida por um(a) secretário(a) executivo(a), sendo o órgão responsável pelos serviços técnico-administrativos do CMEB, tais como receber e protocolar os processos, secretariar as reuniões, elaborar atas do Conselho Pleno e das representações, fazer registros diversos e cuidar da correspondência, e atos assemelhados;

III – Assessoria Técnica: órgão encarregado de prestar o apoio técnico necessário para o pleno funcionamento do Conselho Pleno e das representações.

Parágrafo único. O(A) Presidente e o(a) secretário(a) executivo(a) do Conselho Municipal de Educação, quando eleitos dentre os servidores públicos municipais, terão dedicação exclusiva ao cargo, sem prejuízo da remuneração e da progressão na carreira.

Art. 11 Integram o Conselho Municipal de Educação:

I – Comissão de Educação Básica;

II – Comissão de Legislação, Normas, Regulamentação e Planejamento;

§ 1º As atribuições e as finalidades das Comissões previstas neste artigo serão dispostas no Regimento Interno do CMEB.

§ 2º O CMEB poderá criar comissões especiais, com duração temporária, de acordo com a demanda específica.

§ 3º As comissões permanentes reunir-se-ão, ordinariamente, ao menos uma vez por bimestre, podendo ser convocadas extraordinariamente pelo Presidente do Conselho ou pela maioria absoluta de seus membros.

Art. 12 O Regimento do Conselho Municipal de Educação disciplinará a estrutura em plenário e comissões, o processo de eleição do Presidente e Vice-Presidente e suas competências, a periodicidade e a forma de convocação das reuniões, o processo de discussão e votação das matérias, a decisão sobre casos omissos, as características dos atos a serem emitidos, as atribuições do pessoal técnico e administrativo, e demais aspectos necessários ao pleno funcionamento do colegiado.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação, após constituído, terá 120 (cento e vinte) dias para elaborar seu Regimento.

Art. 13 No âmbito do Sistema Municipal de Educação de Branquinha, a Gestão Democrática da Educação Pública será promovida por meio da participação da comunidade escolar e valorização de mérito e desempenho, conforme previsto na Lei nº 481, de setembro de 2022.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação será consultado na formulação, acompanhamento e avaliação do processo de seleção de Gestores Escolares, zelando pela transparência, legalidade e equidade no processo.

Art. 14 O CMEB poderá firmar parcerias com universidades, institutos de pesquisa e organismos da sociedade civil para a realização de estudos, pesquisas e programas de formação de conselheiros, cabendo à Secretaria Municipal de Educação viabilizar as condições logísticas necessárias.

Art. 15 O Poder Executivo Municipal promoverá, em parceria com o CMEB, programa de formação continuada para os conselheiros, com periodicidade mínima anual, contemplando temas como legislação educacional, gestão democrática, finanças públicas aplicadas à educação, direitos das crianças e adolescentes e políticas de avaliação educacional.

Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 358/2012.

 

Município de Branquinha-AL, 06 de maio de 2026.

 

RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES

Prefeito de Branquinha/AL 


Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
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