ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 008.008.383970
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIPU/AL, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Municipal nº 379/1993, e
CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo Disciplinar nº 008.008.383970;
CONSIDERANDO o Relatório Final apresentado pela Comissão Processante;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria-Geral do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa;
TORNA PÚBLICO O JULGAMENTO DO REFERIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos seguintes termos:
• HOMOLOGARo Relatório Final da Comissão Processante eACOLHERo Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município;
• DECLARAR A ILICITUDE DA ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOSexercida pelo servidorT. F. D. S., entre os cargos de Auxiliar de Vigilância Escolar do Município de Traipu/AL e Guarda Civil Municipal do Município de Girau do Ponciano/AL, por violação ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal;
• RECONHECER A BOA-FÉ DO SERVIDORdurante o período em que houve anuência administrativa entre os entes públicos, conforme fundamentação constante nos autos;
• DETERMINAR A NOTIFICAÇÃO DO SERVIDORpara que, no prazo de10 (dez) dias úteis, contados da ciência, exerça formalmente o direito de opção por um dos cargos públicos ocupados;
• ADVERTIRque o não exercício do direito de opção no prazo estabelecido implicará a adoção das medidas administrativas cabíveis, na forma da legislação municipal aplicável;
• DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E O SETOR DE RECURSOS HUMANOSque adote as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão, com as devidas anotações funcionais e arquivamento dos autos.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Traipu/AL, 06 de julho de 2026.
MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Traipu/AL
Publicado por:
Vitor Ribeiro Dos Santos Cavalcanti
Código Identificador:E91AC55E