ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.129/ 2015

LEI Nº 3.129/ 2015

 

Acrescenta os artigos 3º-A e 3 º-B à Lei nº 2.941 de 26 de setembro de 2013 que cria cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA – ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei acrescenta os artigos 3º-A e 3 º-B à Lei nº 2.941 de 26 de setembro de 2013, que cria cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.

 

Art. 2º Ficam acrescidos os artigos 3º-A e 3 º-B, com a seguinte redação:

 

“Art. 3º-A O tempo de serviço prestado pelos Agente Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, antes da vigência da Lei nº 2.941 de 26 de setembro de 2013, será computado para concessão de direitos e vantagens assegurados aos servidores efetivos, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 3º-B Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias estarão submetidos ao regime estatutário”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a contar a partir de janeiro de 2016.

 

Art. 4º Revogam-se às disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 06 dias do mês de novembro do ano de 2015.

 

CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA

Prefeita

 

FERNANDO JOSÉ ALCÂNTARA DUCA

Secretario M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos.

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 06 dias do mês de novembro do ano de 2015.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Responsável pela Diretoria de Administração


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:E92BA81F