ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
MENSAGEM Nº 002, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019.
A SUA SENHORIA O SENHOR JOSÉ REINALDO PEDROSA CHAGAS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL VIÇOSA/AL
REGIME DE URGÊNCIA
ASSUNTO: PROJETO DE LEI. AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL. INCLUSÃO DA AÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. ATENÇÃO À SAÚDE ESPECIALIZADA. CONVÊNIO NÃO FINALIZADO.
Senhor Presidente,
1. Cumprimentando-o, informo que o Gabinete do Prefeito do Município de Viçosa/AL, encaminha para apreciação dessa Casa Legislativa municipal o Projeto de Lei nº 002/2019, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2019 PARA INCLUSÃO DA AÇÃO CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - LABORATÓRIO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”.
2. A necessidade de propositura do presente Projeto de Lei adveio da identificação, no âmbito do Poder Executivo municipal, de recursos financeiros oriundos do Ministério da Saúde, por intermédio da Caixa Econômica Federal, no valor total de R$800.000,00, sendo R$780.000,00 de transferências voluntárias e R$20.000,00 relativo à contrapartida municipal.
3. O recuso recebido pelo Município no exercício de 2013 tem destinação específica para a Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Laboratório de Análises Clínicas, mas teve sua execução paralisada em virtude de pendências perante o IMA.
4. Ocorre que a atual gestão, apesar de ter viabilizado a continuidade da obra em 2018, não houve sua conclusão até 31/12/2018 nem fora reincluída previamente no Projeto de Lei Orçamentária de 2019, que teve seu envio em Setembro/2018, havendo assim a necessidade de sua inclusiva, mediante Crédito Especial, no Orçamento Municipal de 2019, a fim de que a obra seja empenhada e dada sua continuidade no atual exercício financeiro.
5. Nesse sentido, o Gabinete do Prefeito do Município de Viçosa/AL requer a tramitação e apreciação da presente matéria em REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista a necessidade imediata autorização orçamentária para utilização dos recursos financeiros já disponíveis na Secretaria Municipal de Saúde.
Atenciosamente,
DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA
Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL DE 2019 PARA INCLUSÃO DA AÇÃO CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - LABORATÓRIO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA, faço sabe que a Câmara Municipal de Viçosa/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional do tipo ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual nº 982/2018, para a inclusão de dotações orçamentárias no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a serem geridas pelo Fundo Municipal de Saúde, no valor total de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), para atender despesas relativas ao CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE – LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, conforme especificações abaixo:
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ÓRGÃO |
06 – Secretaria Municipal de Saúde |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
61 – Secretaria Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUBFUNÇÃO |
302 – Média e Alta Complexidade |
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PROGRAMA |
0004 – Programa Saúde para Todos: Cuidando do Povo de Viçosa |
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PROJETO |
AÇÃO (A DEFINIR): CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE – LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS |
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FONTE DE RECURSOS |
0498 – Transferências de Convênios Destinado a Programas de Saúde |
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4490.51 – Obras e Instalações |
780.000,00 |
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FONTE DE RECURSOS |
0040 – Recursos ASPS 15% |
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44990.51 – Obras e Instalações |
20.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
800.000,00 |
Art. 2º A abertura do Crédito Especial especificado no artigo anterior fica condicionada à existência de recursos orçamentários, que se dará por meio de ANULAÇÃO de dotações ou SUPERÁVIT FINANCEIRO, com a mesma fonte de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º A ação constante do art. 1º desta Lei passará a integrar a relação de ações contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e no Plano Plurianual 2018-2021.
Art. 4º A codificação do Projeto/Atividade se dará quando da edição do Decreto do Executivo para abertura da dotação orçamentária ao orçamento vigente, devendo seguir a sequência constante da LOA/2019.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Viçosa/AL, 13 de fevereiro de 2019.
DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA
Prefeito
Publicado por:
Ederson Vilela Brandao
Código Identificador:E93A7C1F