ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0102.001/2023

Partes: PMMD e DIMITRI LOCAÇÕES DE VEÍCULOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 10.603.268/0001-71.

Fundamento Legal: Arts. 54, 55, inciso XIII, 61, parágrafo único, e 65, inciso II, alínea c, da Lei nº 8.666/1993

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DO PAGAMENTO

1.1 Fica acrescido ao subitem 9.2 da Cláusula Nona do Contrato nº 0102.001/2023 o seguinte parágrafo: “Admite-se a cessão, total ou parcial, dos créditos decorrentes deste contrato a terceiros, mediante prévia e expressa anuência do CONTRATANTE.

CLAUSULA SEGUNDA – DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

2.1 A cessão alcançará exclusivamente o direito de recebimento dos créditos. A DIMITRI LOCAÇÕES DE VEÍCULOS EIRELI permanecerá integralmente responsável pela continuidade da execução do objeto e pelo cumprimento de todas as obrigações, garantias e encargos contratuais, sem transferência dessas responsabilidades ao cessionário.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO E DA EFICÁCIA

3.1 Permanecem ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário.

Data da Assinatura: 29 de setembro de 2026.

Signatários:

MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL – CONTRATANTE

André Luiz Barros da Silva – Prefeito

DIMITRI LOCAÇÕES DE VEÍCULOS EIRELI – CONTRATADA

Antônio de Pádua Guedes Marinho – Representante Legal 


Publicado por:
Letícia Maria de Lima e Silva
Código Identificador:E96AE97F