ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BRANQUINHA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BRANQUINHA
PORTARIA CONJUNTA N° 004/2025
De: 01 de agosto de 2025
O Prefeito do Município de Branquinha/AL em conjunto com o Diretor Presidente do IPSEB no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 412/2018 - art.30, pela Constituição Federal – art. 6º, da EC 41/03,
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no IPSEB sob o nº 05/2025.
RESOLVE:
Art. 1° Após analisar o Processo 05/2025 e o Parecer Jurídico CONCEDER o pedido de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, ao Senhor FRANCISCO JOSÉ DE ARAÚJO, portador do CPF nº 317.169.384-49, matrícula nº 001 da Secretaria Municipal de E, ocupante do cargo de Escriturário.
Art. 2º Fica estabelecido que os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição qual seja, 17 (dezessete) anos, 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias, calculados em conformidade com o art. 60 da Lei municipal nº 412/2018 e Portaria MPS nº 640, de 13 março de 2025 ou seja, pela integralidade da média aritmética das 80% maiores contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, sem paridade, com valor não inferior ao salário mínimo vigente, nos termos da Legislação Vigente nem superior a última remuneração, quando em atividade;
Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Branquinha/AL, 01 de agosto de 2025.
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito
GERVÁZIO JOSÉ DE ALMEIDA LOPES
Diretor Presidente
** Republicada por correção do Cargo
Publicado por:
Flavio Bernardo Alves da Silva
Código Identificador:E9BD0B5E