ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 017 DE 01 DE JUNHO DE 2023
O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado o Interesse Público, para fins de desapropriação, pela via administrativa, de uma área de terra de propriedade de MARCOS ANTONIO LINS DOS SANTOS, a seguir descrita e caracterizada, destinada à Construção de uma extensão da Escola Municipal Presidente Tancredo Neves neste Município de Japaratinga.
“Inicia-se a descrição deste perímetro no P1 (25136 2.0000 e 8995806.0000) pelo trecho lateral a com extensão de 39,7 m. Segue no P2 (25137 8.7820 e 8995854.3715) por trecho reto com extensão 51,2m limitando-se com terreno Marco Antônio Lins dos Santos. Possui no P3
(251341.2751 e 8995867.38) 39,7m limitando-se com terreno Amaro Luiz dos Santos. Finalmente, segue ao P4 (2513 24.4932 e 8995819.0126) com 51,2 por trecho reto limitando-se com estrada carroçável A, fechando assim o polígono acima descrito com uma área superficial de 2032,64 m2”.
Art. 2° As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 3° Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e seguinte da Lei n° 3.365/41 a desapropriação autorizada por este decreto.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Japaratinga/AL, 01 de junho de 2023.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:EA489B13