ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2085, DE 14 DE MAIO DE 2025.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1002/2020 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS (CMPC) DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhes confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal n° 1002/2020, que passa a vigorar com a seguintes alterações:

 

“Art. 1° .................

 

Parágrafo único. O CMPC é órgão vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.”

 

“Art. 2° .................

 

...........................;

XVI - estudar e sugerir medidas que visem a expansão e aperfeiçoamento das atividades e investimentos realizados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e outras Secretarias do município no que se referem à cultura;”

 

“Art. 4° O CMPC será composto por dez conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, oriundos dos seguintes órgãos e entidades:

 

I - ............................;

..............................;

 

II - Cinco representantes titulares e seus respectivos suplentes do Poder Executivo, integrantes das pastas de planejamento e desenvolvimento cultural do município que serão indicados pelos respectivos titulares das pastas, assim descritos:

 

a) Um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

b) Um representante da Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos;

c) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

d) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direito à Cidadania;

e) Um representante da Secretaria Municipal de Esportes.

 

Parágrafo Único. A presidência do conselho será eleita por seus pares em Reunião Extraordinária com esta finalidade.”

 

“Art. 10. O Poder Executivo Municipal, em especial a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, proporcionará o suporte técnico e administrativo necessário para garantir o regular funcionamento do CMPC.”

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Campo Alegre/AL, 14 de maio de 2025.

 

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita 


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:EA6713D6