ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2085, DE 14 DE MAIO DE 2025.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhes confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal n° 1002/2020, que passa a vigorar com a seguintes alterações:
“Art. 1° .................
Parágrafo único. O CMPC é órgão vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.”
“Art. 2° .................
...........................;
XVI - estudar e sugerir medidas que visem a expansão e aperfeiçoamento das atividades e investimentos realizados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e outras Secretarias do município no que se referem à cultura;”
“Art. 4° O CMPC será composto por dez conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, oriundos dos seguintes órgãos e entidades:
I - ............................;
..............................;
II - Cinco representantes titulares e seus respectivos suplentes do Poder Executivo, integrantes das pastas de planejamento e desenvolvimento cultural do município que serão indicados pelos respectivos titulares das pastas, assim descritos:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direito à Cidadania;
e) Um representante da Secretaria Municipal de Esportes.
Parágrafo Único. A presidência do conselho será eleita por seus pares em Reunião Extraordinária com esta finalidade.”
“Art. 10. O Poder Executivo Municipal, em especial a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, proporcionará o suporte técnico e administrativo necessário para garantir o regular funcionamento do CMPC.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Alegre/AL, 14 de maio de 2025.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita
Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:EA6713D6